Um importante projeto, que tramita na Câmara Federal, e se for aprovado, vai obrigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a indenizar os clientes por desvios ou atrasos na entrega de cartas, impressos, encomendas e outros objetos postais. Pela proposta, os Correios pagarão aos clientes de 20% a 80% da tarifa postal quando o valor do objeto não tiver sido declarado ou de 20% a 100% do valor do objeto quando este tiver sido declarado. O valor da indenização varia de acordo com o atraso ou o dano praticado. Outro importante projeto que o Senado Federal aprovou, de autoria do senador Alvaro Dias, regulamenta as atividades de chaveiros e profissionais que vendem e instalam equipamentos ou sistema de segurança. A medida permitirá maior controle desses serviços e instrumentos destinados à abertura de veículos e residências. Pelo projeto, passam a ser requisitos mínimos para o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança: ter pelo menos dezoito anos de idade; ser habilitado por curso profissional específico; e comprovar idoneidade, com apresentação de certidões fornecidas pelos órgãos competentes atestando que não responde a inquérito policial ou a processo criminal.
Tem gente querendo ser pai, de um filho que não é seu. Existem outdoors espalhados pela cidade, onde aparece um deputado estadual sorridente, com os dizeres: Defensoria Pública. Acontece que, a Defensoria não saiu do papel durante 23 anos. Durante o reinado de Roberto Requião, ou seja, oito longos anos, quando o PT era da base de apoio, também não saiu do limbo. Foi o tucano Beto Richa, que assinou a criação, quatro meses depois de assumir o trono.
O Ministério da Educação (MEC) suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. Os cursos que sofreram a medida cautelar de suspensão de vagas são todos de instituições privadas. Na avaliação do MEC, há uma relação entre a má qualidade do curso e o número elevado de vagas ofertadas. Inicialmente a medida vale para o direito, mas pode ser estendida a outras áreas.
O programa Mulher Curitibana vai servir de modelo para a estratégia nacional de detecção precoce e tratamento do câncer de mama e de colo de útero. O primeiro passo para formalizar a parceria entre a Prefeitura de Curitiba e o governo federal foi dado com a assinatura de convênio de cooperação científica e tecnológica entre a Secretaria Municipal da Saúde, Instituto Nacional de Câncer (Inca) e Ministério da Saúde. O convênio vai reforçar as estratégias usadas pelo Mulher Curitibana, que serão futuramente incluídas no programa nacional de combate ao câncer de mama e de colo de útero, já anunciado pela presidente Dilma Rousseff como uma das prioridades da sua gestão para a área da saúde.
