Conhecendo Nossas Leis

Criado em Curitiba o Programa Horta Solidária Urbana

No ano de 2013, preocupada, com o aumento de famílias carentes em nossa cidade e com a proliferação de animais nocivos a saúde, entulhos e mato, nos terrenos urbanos desocupados, a vereadora Carla Pimentel, no dia 04 de junho de 2013, protocolou o Projeto de Lei Ordinária 005.00231.2013, que após analise em Plenário pelos demais vereadores, foi sancionada pelo Prefeito Municipal. Saiba mais sobre esta lei:

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Lei amplia direitos de pessoas com deficiência

O vereador Valdemir Soares, no dia 06 de fevereiro de 2013, protocolou o Projeto de Lei 005.00066.2013, com a seguinte justificativa: O art. 5º da Constituição Federal garante que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, garante deveres e direitos iguais a todos

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