Atuando a mais de 30 anos, na mídia Curitiba, torcedor apaixonado pelo clube Atlético Paranaense e experiente legislador, o vereador Mario Celso, preocupado com o grande número de torcedores, que vai aos estádios assistir uma partida de futebol e que, por algum motivo acabem necessitando de atendimento de primeiros socorros ou de cuidados médicos, elaborou o Projeto de Lei 87/98, que após aprovado em Plenário transformou-se na Lei Municipal 9874/2000, que foi sancionada pelo Prefeito Municipal Cássio Taniguchi. Conheça o que diz a lei: Dispõe sobre a autorização da manutenção de unidades móveis de atendimento médico nos estádios de futebol, ginásios esportivos e locais de grande concentração de pessoas no Município de Curitiba.
Art. 1º – Todos os estádios de futebol, ginásios e conjuntos esportivos, praças e locais destinados à prática de competições, torneios e campeonatos, devem manter Unidades Móveis de Atendimento Médico em funcionamento no local durante todo o período de atividades, quando dos jogos oficiais.
Art. 2º – As Unidades Móveis a que se refere o art. 1º devem estar equipadas com, no mínimo:
a) equipamento completo de primeiros socorros;
b) equipe multiprofissional de saúde;
c) dispositivos adequados para remoção do paciente.
Art. 3º – As Unidades Móveis a que se referem esta lei devem ser mantidas e administradas pelos próprios Clubes e organizadores do evento proposto, devendo ficar em local de fácil acesso ao socorro dos atletas e participantes.
Art. 4º – Fica estipulada multa no valor de 800 (oitocentas) UFIR’S (Unidades Fiscais de Referência) aos Clubes e Entidades que descumprirem esta lei, que, na reincidência terá seu valor dobrado, podendo inclusive, o Poder Público impedir as entidades infratoras de organizar e participar de qualquer evento social e esportivo no Município de Curitiba.
Art. 5º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Março, em 06 de junho de 2000.
