Os parlamentares argumentam que a medida foi tomada para trazer mais garantias e informações aos consumidores que adquirem imóveis novos na cidade, muitas vezes assinando o contrato com a edificação ainda na planta. De acordo com o projeto de lei, as informações deverão constar na publicidade impressa e digital do lançamento imobiliário. Em caso de a obra ser realizada por uma equipe grande de profissionais, fica a critério do empreendedor optar pela divulgação do nome de todos os envolvidos ou somente pelos responsáveis.
A punição prevista em lei para quem descumprir a medida inclui notificação, multa de R$ 1 mil e apreensão do material. A proposta deve passar pela avaliação das comissões, para depois ser votada em plenário.
