A participação de procuradores do Município de Curitiba nas chapas que concorrem às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná demonstra prestígio da advocacia pública, em geral, e da municipal, em especial, junto à entidade de classe. Além disso, indica boa vontade e empenho dos procuradores municipais em contribuírem com sua competência e capacidade de trabalho para uma boa gestão da OAB Paraná.
A avaliação é da secretária-geral da Seccional, Marilena Winter, procuradora municipal, e que concorre à vice-presidência da OAB Paraná nas próximas eleições para a gestão 2019-2021, por uma das chapas, que tem o advogado Cassio Telles para presidente. De acordo com ela, a experiência da advocacia pública colabora muito na tomada de decisões, destacando a natureza de autarquia especial da OAB. Ressalta ainda que o conhecimento dos procuradores municipais sobre o dia a dia da advocacia pública é fundamental para a defesa das prerrogativas desta advocacia específica, especialmente, no que diz respeito à preservação da independência das manifestações dos advogados públicos em seus pareceres e petições, que não estão sujeitos à hierarquia administrativa, burocrática ou política. “O advogado público tem o dever de atuar sempre e em primeiro plano no controle interno da legalidade, na defesa do interesse público, na análise e na prevenção dos riscos. Por isso, é essencial preservar a independência de suas manifestações”, observa.
Contribuição
A procuradora fez questão de registrar que dentre as diferentes instâncias da advocacia pública, a municipal é a que mais sofre com questões como regulamentação da carreira e aplicação efetiva dos direitos assegurados no NCPC, a exemplo dos honorários do advogado público. Ela acredita que talvez isto aconteça em decorrência da grande disparidade existente entre os 399 municípios paranaenses. “Nesse aspecto, a contribuição dos procuradores municipais é inquestionável para a OAB”, avalia Marilena Winter. Ressalta também que no âmbito das comissões não é diferente, “pois a participação efetiva dos procuradores permite agregar conhecimentos teóricos e empíricos sobre assuntos muito especializados como meio ambiente, infraestrutura, direito das cidades e sobre a própria advocacia pública”.
Como procuradora municipal, Marilena considera uma grande honra concorrer à vice-presidência da OAB Paraná, principalmente, porque a Seccional reconhece a importância da advocacia pública municipal. “É um cargo de expressiva responsabilidade, já que o vice-presidente tem a missão de substituir o presidente”, admite. Afirma que cabe ao vice falar em nome de toda a advocacia na ausência do presidente e representar a instituição perante a sociedade. O vice ainda responderá por uma das câmaras da OAB, com poder de decidir sobre assuntos relevantes e relativos ao dia a dia e à vida dos advogados. “Sinto-me preparada para a função. Para mim é também uma forma de retribuir à advocacia e à OAB toda a confiança que foi depositada em mim na atual gestão e aplicar tudo o que aprendi como conselheira e secretária-geral em favor da advocacia”, sublinha. O procurador municipal Ítalo Tanaka também concorre para conselheiro da Ordem.
Intransigência
Marilena Winter lembra que a carta de propostas de sua chapa para a próxima gestão da OAB é extensa. Sintetiza alguns pontos que qualifica como significativos, enfatizando que para a advocacia pública é imprescindível que a Ordem defenda as prerrogativas de forma intransigente. “Essa é uma das principais pautas da nossa chapa, a defesa intransigente e irredutível das prerrogativas da advocacia. A independência das manifestações dos procuradores tanto em seus pareceres e petições é algo com o que realmente não transigiremos”, completa. Citou ainda a luta a favor da não submissão do advogado público à hierarquia burocrática, política em detrimento à sua independência, e a não submissão do advogado público ao controle do horário por meio do ponto eletrônico ou não. Outras propostas bastante pertinentes são a ampliação dos métodos adequados não contenciosos e a prevenção como política necessária à administração pública, com obrigatoriedade da participação das procuradorias e dos advogados públicos, “o que valoriza muito a carreira do procurador, agregando atribuições no descritivo de suas atividades”, e ressalta que “as carreiras públicas deverão ser adequadas a estas novas exigências para a busca de solução sistêmica de conflitos”.
A secretária-geral destacou que a carta de proposta inclui o fortalecimento da procuradoria de prerrogativas da OAB, “o que certamente irá beneficiar a advocacia pública”, analisa. Para ela, a atuação judicial do procurador também se beneficia com o fortalecimento da isonomia de tratamento entre o advogado, advogado público, a magistratura e o Ministério público. “O lema principal da chapa é dignidade e respeito a toda a advocacia, pública ou privada. Defendemos todas as formas de inclusão da sociedade e repudiando as de discriminação”, assinala.
Resultado
Cabe lembrar, que em favor da advocacia pública, Marilena Winter defendeu a participação dos advogados nos conselhos da administração pública inclusive aquelas com poder de decisão. Explica que o Conselho Federal havia emitido uma orientação genérica no sentido de considerar essa atuação incompatível com a advocacia, portanto haveria uma impossibilidade de o advogado ser membro de conselhos da administração pública e ao mesmo tempo advogar. “Na condição de presidente da Câmara de Seleção, nomeei uma comissão especial para que estudasse o assunto em âmbito local. Levei o tema para a votação na câmara e na diretoria geral. Hoje, no Paraná, os advogados foram considerados fundamentais para o bom desempenho dos conselhos da administração púbica, pois são eles que detêm o conhecimento necessário para uma boa fundamentação jurídica em decisões”, comemora. Ressalta que graças a este trabalho, “derrubamos a incompatibilidade quando o advogado for indicado pela OAB. Se não fosse isso nenhum advogado poderia atuar nos conselhos da administração pública”, acentua.
Também atuou fortemente ao lado do presidente da OAB Paraná e de outros membros da diretoria no combate do controle de ponto dos advogados públicos, e auxiliou na busca de soluções junto ao Poder Judiciário para lutar contra a prática das decisões em bloco de juízes que acabam por sobrecarregar a pauta do procurador. “É preciso registar que o tema ainda necessitará considerável atenção de quem vier a assumir a OAB, ou seja, a paridade no uso das ferramentas do processo eletrônico por magistrado e advogados, e entre as diferentes carreiras essenciais à administração da Justiça”, pontua.
Apoio valoroso
Marilena Winter considera a Associação dos Procuradores Municipais de Curitiba uma entidade legítima de defesa dos interesses dos advogados enquanto coletivo. “O apoio da APMC é muito valoroso para a OAB, pela sua representatividade e pela importância que a carreira tem para entidade de classe”. Acentua que “nós somos os procuradores da capital e da maior cidade do estado e, portanto, somos espelho para várias carreiras municipais. As iniciativas tomadas no âmbito do município de Curitiba, muitas vezes em decisões da assembleia geral da APMC, servem de modelo para colegas de outros municípios”, descreve. Cita como exemplo a própria disciplina da carreira de procurador municipal prevista na Lei Orgânica de Curitiba, tratada como carreira de estado, com a garantia de funções exclusivas de procurador. “Essa experiência é de enorme interesse para a OAB até para estender muitas das prerrogativas asseguradas na legislação a colegas. Em contrapartida, a Ordem representa uma aliada da associação e de todos os procuradores em tudo que se relaciona à profissão. Portanto, essa proximidade só nos fortalece”, avalia.
Em relação à participação de advogadas no meio jurídico, Marilena informa que mulheres representam hoje mais de 47% das inscrições ativas de advogados no Paraná. “Somos quase a metade da advocacia paranaense”, calcula. Afirma que na faixa dos 25 aos 40 anos, as advogadas já superaram o número de advogados (52%). Recorda que neste ano, em todos os compromissos de advogados, a maioria era mulheres e, em muitos, chegava a ser o dobro. “Esses dados são quantitativos. Mas vamos além. Qualitativamente, destaco que, sem sombra de dúvida, não há diferença entre advogados e advogadas. Mulheres são igualmente combativas no exercício da advocacia e demonstram a mesma coragem para enfrentar os desafios próprios dessa profissão”, coloca. No entanto, salienta que muitas ainda sentem mais dificuldades no mercado de trabalho, em comparação aos homens, em relação à valorização do trabalho, à remuneração e ao reconhecimento. Ainda há diferença na hora de receber aumentos e promoções”.
Pesquisas revelam que, de um modo geral, as profissionais, em muitos casos, são obrigadas a deixar a carreira em segundo plano quando assumem o papel de mãe por falta de flexibilidade nos horários de trabalho. “Algumas chegam a deixar por algum tempo a advocacia para depois retomá-la e isso pode representar a perda de espaço no mercado. Outras até nem retornam ao ofício”, reconhece a procuradora municipal. “Mas elas têm uma força de vontade e capacidade de trabalho que impressiona. Infelizmente, muitas mulheres se queixam de precisar fazer prova constante da sua competência, até que suas opiniões passem a ser ouvidas com naturalidade. Comportamentos discriminatórios ainda existem, mas deixaram de ser normais. A sociedade está aprendendo, com as mulheres, a reconhecer e a rejeitar essa cultura. Cada geração precisa fazer a sua parte”, observa.
Questão de gênero
Uma das pautas a que Marilena Winter tem se dedicado é a de gênero. “É muito relevante e precisa ser enfrentada pela sociedade brasileira”, assevera. “A condição feminina é com certeza de iguais direitos e igual capacidade, ninguém pode colocar isso em dúvida, mas é importante considerar que, mesmo na igualdade, é fundamental dar relevância à diversidade. Uma grande conquista, neste caso, que é produto do trabalho da OAB, foi a alteração do estatuto da advocacia que introduziu no artigo 7º-A as prerrogativas da advogada”, ilustra. A partir dessa determinação, por exemplo, a advogada gestante passou a exercer seu direito de não ser submetida ao Raio-X e de ter reserva de vaga em estacionamento. A advogada ainda usufrui, quando for o caso, do acesso de locais adequados para amamentar. A grávida, a que teve filho recentemente ou a advogada que adotou tem a preferência de sustentações orais nas audiências e até mesmo suspensão de prazo quando for a única patrona da causa. “São conquistas importantes e a pauta de gênero deve ser enfrentada, porque a condição feminina, muitas vezes, precisa ser tratada com suas especificidades para que se possam criar oportunidades ao pleno exercício da igualdade que está assegurado em nossa Constituição”, discorre.
Considera que a participação da advogada contribui para que outras mulheres tenham voz ativa e possam resolver problemas referentes à profissão, mercado de trabalho e direitos. “Advogada, por definição, é defensora dos direitos, é aquela que ajuda e que é chamada a ajudar. Auxiliar com seu próprio trabalho e como exemplo ao exigir o respeito e o tratamento digno no exercício profissional, e o faz para si quando está à frente de uma causa como advogada e o faz para as outras mulheres. Profissionais de inúmeras áreas podem se espelhar na mulher advogada, que se comporta de uma maneira bastante corajosa, sempre com igualdade, sem nenhuma hierarquia”, expressa.
Em sua opinião, a OAB Paraná tem sido exemplar neste trabalho. “Tenho muito orgulho de fazer parte de um grupo muito grande de mulheres que combate a discriminação e a violência de gênero. E para ser justa é preciso dizer, que esse espaço de defesa da igualdade de gênero não é ocupado apenas por mulheres, muitos homens estão engajados nessa causa e são grandes lideranças na luta pela igualdade. E esse é um dos pontos fortes da nossa carta de propostas”, enfatiza Marilena Winter.
Segundo ela, o que caracteriza uma gestão amigável às questões de gênero não é se quem preside a OAB é homem ou mulher, ou ainda, a quantidade de vozes femininas envolvidas. “Claro que o presidente é a figura de maior destaque, mas precisamos analisar o quanto essa pessoa é sensível e é capaz de compreender as questões relevantes da pauta de gênero e, principalmente, avaliar o que de concreto essa pessoa já fez em favor da luta pela igualdade de direitos. Cabe analisar a trajetória profissional, os feitos sólidos do candidato no que diz respeito ao tema”, assinala.
Seguir em frente
Aponta que também é interessante observar que o presidente não comandará sozinho a OAB, portanto, é importante avaliar as pessoas que estão com ele, o grupo como um todo. “Eu acredito que a experiência, o conhecimento, o quanto as pessoas conhecem dos problemas, das rotinas, o quanto se envolvem nos desafios a serem enfrentados contam muito”. Cabe analisar também o quanto as pessoas conhecem sobre o papel que estão assumindo. “Sempre é bom lembrar que não se trata apenas de mulheres falando para mulheres. É fundamental criar ambiente de empatia entre homens e mulheres no que diz respeito a esta temática”, coloca. Neste contexto, Marilena acredita que o problema de se conhecer pouco ou não se saber tanto sobre o objeto a ser enfrentado, “é que, é bem possível, acabe levando muito tempo para se descobrir qual é a decisão mais adequada sobre cada questão e essa demora pode significar que muito daquilo que precisaria ser feito deixará de sê-lo”. Em vez de se avançar nos temas e na solução de problemas podem ocorrer entraves. Para ela, quem assumir a OAB receberá uma entidade muito bem administrada. “É preciso partir deste lugar e avançar, seguir adiante com aquilo que é bem feito que continue sendo bem feito, é preciso ser muito propositivo”, reforça.
A procuradora municipal pondera que um mandato de três anos passa muito rápido, e se não estiverem claros os processos, o que se pretende executar e, principalmente, como fazer, corre-se o risco de perder-se também a eficiência. “Os anos que estão por vir devem, certamente, exigir muito da OAB. Teremos um novo governo no estado e no país com significativa renovação nas casas legislativas. Então, além das questões próprias da profissão, os princípios e os valores republicanos também exigirão constante vigila, como sempre foi a postura da OAB em prol da sociedade e da democracia. E nisso, eu penso que nós advogados devemos convergir no sentido de uma gestão firme, independente e eficiente”, finaliza.
