Sustentabilidade e novas perspectivas jurídicas deram o tom a painel apresentado no VIII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, que acontece na PUCPR. As palestras foram feitas pelos professores Orlando Javier Moreno, da Universidade de Buenos Aires, e Vivian Lima López Valle, da PUCPR, sob coordenação do professor da UFRGS, Juarez Freitas.
O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público – IBRAEDP e Programa de Pós-Graduação em Direito de diversas universidades brasileiras, com apoio do IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo.
Atos administrativos sustentáveis
“Sustentabilidade exige lucidez, no processo de tomada da decisão”, lembrou o professor Orlando Javier Moreno, ao abordar a sustentabilidade no âmbito do Direito Administrativo, destacando que há necessidade de fortalecer a carreira de entes públicos. Citou os requisitos essenciais do ato administrativo, que devem ser cumpridos, pois estão previstos e implícitos no ordenamento jurídico. Explicou que o parecer jurídico prévio é garantia para os administrados, porque impede a Administração de emitir atos administrativos que se referem aos seus direitos subjetivos e interesses legítimos sem a devida correspondência com a ordem jurídica atual, e, por outro lado, evita as prováveis responsabilidades do Estado, tanto administrativas, como judiciais, ao avisar as autoridades competentes sobre os defeitos que o ato possa conter.
Falou ainda sobre comportamentos patológicos na Administração Pública, como, por exemplo, acreditar que não é possível reconhecer que os funcionários da administração estão errados; entender que a função do advogado do Estado é “acompanhar a gestão” dos funcionários em serviço e justificar todos e cada um dos seus atos; omitir deliberadamente o tratamento de qualquer questão, porque se entende que tratá-la não seria “politicamente” conveniente; limitar-se a indicar o que uma norma prescreve, com total indiferença do resultado axiológico a que conduz, e reconhecer menos direitos do que seria apropriado reconhecer, por medo de cometer erros “demais” e ter algum tipo de responsabilidade.
Para evitar comportamentos patológicos de entes administrativos públicos, o professor Moreno propôs uma hierarquia e respeito pelo papel do procurador do Estado ou advogado público; admissão e promoção na carreira administrativa do procurador do estado com base no seu mérito pessoal; remuneração econômica adequada e ambiente de trabalho confortável.
Dimensão social da Agenda 2030
A professor Vivian López Valle enfatizou em sua palestra a dimensão social da sustentabilidade, abordando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que dizem respeito à fome, saúde, educação, justiça social e desigualdade de gênero. Disse que a multidimensionalidade da Agenda 2030 tem a função de transformando o nosso mundo. Resumiu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e reforçou que para cumpri-los são necessários criar uma agenda de gestão pública para o desenvolvimento sustentável, ampliação do trabalho em rede, alteração de cultura organizacional e imposição de condutas e um pensamento sistêmico.
“Precisamos nos policiar para sermos sustentáveis todos os dias”, admitiu. E se declarou otimista em relação ao potencial transformador da atuação das redes de sustentabilidade. Destacou que as pessoas devem também se engajar nessas metas, revendo conceitos de consumo, por exemplo, tornando-o mais consciente e sustentável. “As políticas públicas devem dar oportunidade ao desenvolvimento das potencialidades, por meio de ações que erradiquem a pobreza e a fome, assegurem vida saudável e promovam o bem-estar e também uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade”, reforçou a professora.
Ao finalizar sua apresentação, a professora Vivian citou a Chimamanda Adiche, para afirmar que a desigualdade de gênero também está entre os objetivos da ONU e acredita, como a escritora, que “feminista é uma pessoa que acredita na igualdade social, política e econômica entre os sexos”. Destacou que a dimensão justiça social é fundamental dentro da Agenda 2030, porque urge reduzir a desigualdade insuportável. “A prestação de serviços públicos deve ser igual para todos”, assegurou.
