A Associação Paranaense dos Juízes Federais – APAJUFE vem a público manifestar total apoio ao Juiz Federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato.
O processo penal é público. Todos têm direito de acesso aos atos do processo, diante do princípio da publicidade, sendo o sigilo exceção. (Art. 5o LX, da CF)
As decisões tomadas pelo Juiz Federal, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região e pelos Tribunais Superiores (STJ e STF) sempre foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito.
As irresignações relacionadas ao processo penal devem ocorrer através dos recursos processuais previstos legalmente.
Qualquer outra medida é uma afronta à independência do Poder Judiciário e a democracia, pilares da nossa Constituição.
Patricia H. Daher Lopes Panasolo
Presidente da APAJUFE
