Associação dos Procuradores pede amplo debate sobre medidas propostas pelo Governo do Estado, com designação de Audiência Pública para discussão dos temas entre todos os segmentos da sociedade, fazendo valer os princípios do Estado Democrático de Direito
Como é de notório conhecimento, tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná dois projetos de lei (PLC 6/2015 e PL 60/2015) que tratam de diversos temas muito caros à sociedade paranaense. Dentre eles, destaca-se a extinção do Fundo de Previdência e a transferência de seus recursos ao Fundo Financeiro, a serem destinados ao pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
Não obstante a APEP entenda a necessidade de medidas governamentais de arrocho destinadas a regularizar as finanças do estado, o que parece crucial neste momento, certo é que sua implementação deve ser amplamente discutida, já que CAUSARÁ impacto a todos os servidores e cidadãos paranaenses.
O diálogo prévio é imprescindível no ambiente democrático, sendo com ele incompatível a votação em regime de urgência, tal qual decidido na Casa Legislativa.
Vale lembrar que o Fundo Previdenciário utiliza-se do regime de capitalização e tornar-se-á autossuficiente em 2033, sem necessidade de aporte do Governo. Isto se for mantido, o que é quase impossível diante das últimas notícias quanto à aprovação do regime de urgência.
A APEP frisa a necessidade de amplo debate quanto às medidas propostas e roga aos senhores Deputados a suspensão da votação, para que seja profundamente discutido nas instâncias competentes, sugerindo a designação de AUDIÊNCIA PÚBLICA que propicie a participação de TODOS os segmentos da sociedade, para a adequada continuidade do Estado Democrático de Direito.
Curitiba, 12 de fevereiro de 2015.
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
Presidente da APEP
