O Projeto de Lei ordinária 005.00009.2018, protocolado no dia 05 de fevereiro de 2018, pelo vereador Mauro Bobato, tem a seguinte justificativa:
O objetivo deste projeto é dar assistência a muitas vidas que poderão ser salvas. Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo crianças, sendo certo que, em razão da idade, há grande possibilidade de estarem envolvidas em atividades internas e externas das creches e escolas que estudam.
Temos que estar atentos, fiscalizar e cobrar essas providências. Escolas, creches, berçários, excursões, parques, clubes, academias de ginástica, hotéis, acampamentos, casas de festas infantis, peruas escolares, têm que ter 100% de preparo para garantir a segurança das crianças que estão sob sua responsabilidade. Infelizmente, ao contrário do que ocorre em muitos países do primeiro mundo, no Brasil os primeiros socorros têm sido, por muitos, subestimados.
É muito importante que funcionários e professores das creches e escolas da rede pública municipal e particulares tenham noções básicas de primeiros socorros, devido ao grande número de crianças com quem convivem diariamente.
Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a chegada de um profissional de saúde especializado. Se todos soubessem noções básicas de primeiros socorros muitas vidas poderiam ser salvas. A prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico, mas o auxílio de um socorrista poderá ser a diferença entre uma recuperação rápida e sem sequelas ou uma recuperação lenta e com sequelas. A presença de um socorrista pode significar o início de uma ação de emergência que pode salvar a vida de uma pessoa.
Assim, diante do que restou exposto acima, e por esta iniciativa ir ao encontro da necessidade de se garantir maior proteção aos alunos e demais profissionais no ambiente escolar.
Após passar pela apreciação do Plenário, foi encaminhado ao Prefeito Municipal, que sancionada virou a Lei Municipal 15.346/2018. Leia o seu texto:
Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais com curso de primeiros socorros em todas as unidades de ensino da rede pública.
A Câmara Municipal de Curitiba, capital Do Estado Do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei Lucas, que obriga todas as unidades de ensino da rede pública a dispor de até dois profissionais, em seu quadro funcional, com conhecimentos sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros, devendo ser comprovado mediante certificado de conclusão de curso ou outro documento emitido por instituição devidamente capacitada.
§ 1º A obrigação estabelecida no caput visa fazer com que as escolas municipais, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, ensinem os alunos de maneira correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação contínua de professores e os funcionários de toda a rede municipal de educação para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.
§ 2º As unidades escolares, após a conclusão de curso ou outro documento emitido por instituição capacitada, devem receber o selo “Lucas Begalli Zamora”, o qual será renovado quando houver reciclagem do curso.
Art. 2º Os critérios e a oportunidade quanto à forma de aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade, quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, parâmetros a serem adotados quando realizadas atividades externas devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. No caso da rede pública municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes devem considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, tanto pessoal capacitado para a cessão do treinamento, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), quanto de logradouros públicos para sua realização, não gerando assim gastos ao erário e aos funcionários participantes.
Art. 3º Os alunos devem receber aulas de primeiro socorros, na forma de atividades educativas e palestras, durante o período letivo regulamentar.
Art. 4º As unidades escolares devem manter, em suas dependências, um kit de primeiros socorros, o qual deverá ser adaptado à realidade desses estabelecimentos de ensino.
Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio 29 de Março, 23 de novembro de 2018.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo – prefeito municipal
