Ao abrir os trabalhos do IX Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, na noite de quarta-feira, 23 de outubro, no Campus Balneário Camboriú da Univali, o professor Juarez Freitas assegurou que o Brasil é um país vocacionado para ser uma liderança mundial de sustentabilidade. Para ele, esse evento, que reúne 40 palestrantes e 65 trabalhos científicos que serão apresentados, tem todas as condições de sugerir propostas concretas de inovação sustentável. “Antes de tudo, temos de abandonar o modelo fóssil e reinventar o direito, a ética, a sociedade e a democracia à luz dos princípios constitucionais da sustentabilidade”, argumentou.
O professor Juarez Freitas, da UFRGS e da PUCRS, destacou que existe a necessidade de se quebrar paradigmas, porque a ideia de inovação não é apenas pelo viés tecnológico. A disrupção deve se manifestar também na mudança de mentalidade, a maior mudança. “Precisamos abandonar a cultura fóssil, do obscurantismo, da polarização do ódio na construção de uma sociedade pacífica”. Citou como exemplo as licitações sustentáveis na administração pública.
Em seu pronunciamento ainda insistiu que a sustentabilidade deve ser vista em cinco dimensões: ambiental, humana (trabalho decente, igualdade de gênero, modelo de inclusão e respeito à dignidade, econômica (economia digital, intangível), ética (não há lugar para relações predatórias) e a jurídica. “A sustentabilidade é um princípio constitucional de caráter vinculante, que pode modificar inteiramente nossas compreensões sobre o Direito, em todas as áreas, com ênfase para o Direito Administrativo, o Direito Ambiental, o Direito Tributário”, sublinhou.
Sensibilidade
Após cumprimentar a todos os participantes do Congresso, a professora da Univali Denise Schmitt Siqueira Garcia admitiu “se vamos falar de sustentabilidade, precisamos pensar com sensibilidade; se nós nos importamos com sustentabilidade, isso mostra que somos seres sensíveis”. Este evento é relevante, necessário e convidou os presentes a conhecerem a Feira da Moda, na cidade de Brusque, justificando que falar em sustentabilidade também significa valorizar o produto local.
Era disruptiva
O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Adircelino Moraes Ferreira, lembrou que a administração pública brasileira é muito focada em formalismo e não no resultado ou no destinatário final dos produtos. Destacou que existe na gestão pública a necessidade de mudança de mentalidade, atitude, comportamento, postura de valores, que estimule a boa-fé e ações inovadoras e eficazes contra o erro e no combate à corrupção. Disse que o TC-SC também tem por objetivo induzir e promover por parte do gestor público práticas que gerem uma boa governança pública. Ressaltou que a era disruptiva, com a inteligência artificial, indústria 4.0, traz um cenário desafiador para a gestão pública, que se deve se reinventar. Finalizou sua fala, informando que o TC criou a Diretoria de Inteligência, e dentro dela um laboratório da inovação para efetivamente impactar a administração pública e torná-la sustentável.
Releitura de conceitos
A professora da Univali Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza acredita que o Congresso provocará reflexões. “Será um repensar, são novos paradigmas, precisamos fazer uma releitura de alguns conceitos tradicionais, que não cabem mais nos dias atuais e, principalmente, ter um olhar multidisciplinar, o que é muito difícil, muitas vezes, para o Direito. Mas precisamos fazer a nossa parte”. Reiterou a importância das dimensões da sustentabilidade. “O evento reúne pensadores, pesquisadores e acadêmicos. Estão unidas aqui cabeças pensantes, e tenho certeza que sairão frutos e propostas inovadoras que contribuirão para o cumprimento dos 17 objetivos sustentáveis e suas 169 metas, o Brasil tem essa grande responsabilidade”.
Plataformas tecnológicas
Fernando Comin, procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, disse que a velocidade com que os dados circulam nos cabos de fibra ótica é a mesma com a qual processos e modelos de negócios são desconstruídos de uma hora para a outra. O papel das instituições públicas deve ser revisto, remodelado. “Nós, do Ministério Público, enxergamos nesse cenário que, essas instituições para alcançar este modelo contemporâneo de utilidade do Século XXI, devem se transformar em plataformas tecnológicas para que as pessoas possam exercer, a partir daí, a sua cidadania e o controle social”. Sublinhou que vivemos uma era de surgimento de novas formas de interação entre a inciativa privada e o poder público por meio de solução e inovação em tecnologia. “Nosso estado é referência em tecnologia. Temos dois grandes polos de tecnologia. Somos exportadores de tecnologia e de soluções inovadoras”, ressaltou. O procurador-geral acredita que faltam instrumentos legais para que o poder público não fique alheio a esse ecossistema de soluções inovadoras. Garantiu que “não temos protocolos de segurança para investidores e devemos procurar parâmetros claros para contratações públicas de inovações tecnológicas”.
Transformação
O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, apresentou detalhes sobre o processo de transformação que a atual gestão da Ordem está realizando. Afirmou que todo o meio jurídico brasileiro tem excesso de formalismo, de burocracia e, principalmente, falta eficiência. “A OAB acaba contaminada por esse excesso de formalismo e que retira a capacidade de ser eficiente na prestação de serviço”. Pontuou alguns tópicos do projeto de disjunção da Ordem, um movimento de disrupção, inovação, eficiência, transparência, inclusividade, agilidade. Citou que a OAB-SC foi protagonista no debate para regulamentar, uniformizar e aprimorar a publicidade na advocacia. E completou que “também implantamos regras de compliance e de governança e ampliamos o portal da transparência”.
Advocacia pública
Representando a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, Evandro Régis Eckel contou que foi promovida uma capacitação em direito de sustentabilidade por meio do Instituto das Águas de Alicante na Espanha, visando mudar a mentalidade na advocacia pública. Ressaltou que a inovação tecnológica é importante, mas precisa também acontecer a priorização adequada de soluções consensuais de conflitos. “Acredita que advocacia pública, competente para representar e assessorar juridicamente o poder executivo, deve deixar de ser defensiva, com ênfase no contencioso, e se tornar proativa, preventiva e criativa”. Observou que deve haver uma participação mais ativa, responsável e finalística dos advogados públicos nas ações, projetos, programas e nas políticas públicas.
Resiliência
Paulo Locatelli, promotor de Justiça de Santa Catarina, citou uma frase de escritor francês, para iniciar seu pronunciamento: “quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito”. Na área ambiental, o promotor brincou, observando que “somos chamados de biodesagradáveis quando fiscalizamos a lei”. Informou que os processos estão no caminho da inovação sustentável, e colocou que tem 26 anos de vida pública, e quer continuar acreditando que o sistema funciona. Vê o Congresso como um evento estimulador. Para ele, sustentabilidade é resiliência. “A nova geração que tá vindo aí será a grande diferença para mudar e entender que nós não herdamos a terra de nossos antepassados nós pegamos emprestado de nossos filhos”.
O IX Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade prossegue até sexta-feira, 25 de outubro, no Campus Balneário Camboriú da Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É uma iniciativa da Univali, por meio do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e da Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade – AICTS. E conta com a organização das professoras doutoras Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza e Denise Schmitt Siqueira Garcia, da Univali, e do professor doutor Juarez Freitas, da PUCRS e UFRGS.
