Mas o que faz o vereador? Enquanto agente político, ele faz parte do poder legislativo, sendo eleito por meio de eleições diretas e, dessa forma, escolhido pela população para ser seu representante.
São responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral.
Os vereadores, dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo Poder Executivo, isto é, pelo prefeito. Ccabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público.
Então com base nesta rápida explicação da FUNÇÃO DE UM VEREADOR, fica aqui a pergunta: vocês conhecem ou já ouviram falar dessas sete importantes Leis de nosso município?
Lei 12.218/2007 – Dispõe sobre a disponibilização de “Guarda Volumes”, nas agências bancárias situadas no Município de Curitiba.
Lei 11.888/2006 – vereador Derosso – Disciplina que as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam no atacado e no varejo, disquetes, CDS, DVDS informem da necessidade do descarte deste material, em local apropriado.
Lei 11.299/2004 – vereadores Derosso e Pirkiel – Cria o Programa Municipal de Prevenção e Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes em Curitiba e dá outras providências.
Lei 10.998/2004 – vereador Derosso – Dispõe sobre a realização de exames preventivos do câncer de próstata na rede pública de saúde e conveniada do Município de Curitiba e da outras providências.
Lei 10.843/2003 – vereador Derosso – Dispõe sobre o Programa 18 de Maio Informar e Combater, destinado à promoção de ações voltadas à conscientização ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes, no Município de Curitiba.
Lei 10.729/2003 – vereador Derosso – Cria Centros de Informática Públicos, para o combate à exclusão digital, no Município de Curitiba.
Lei 10.631/2002 – vereador Derosso – Dispõe sobre o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede pública municipal.
Caso não conheçam ou nunca ouviram falar, significa que os vereadores não estão exigindo o cumprimento da legislação existente.
