A Proposição 005.00277.2001, de autoria do vereador Adenival Alves Gomes, após analisada e aprovada em plenário originou a Lei Municipal 10.876, foi sancionada pelo prefeito municipal Carlos Alberto Richa, no dia 9 de setembro de 2003, e “dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento e Fornecimento Gratuito de Prótese Dentária, no município de Curitiba.” Leia a lei em sua íntegra e a justificativa apresentada pelo vereador, quando apresentou sua propositura:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de atendimento e fornecimento gratuito de prótese dentária no município de Curitiba.
Art. 2º. Terá direito à prótese dentária as pessoas residentes no município de Curitiba, preferencialmente as maiores de 50 (cinquenta) anos de idade cuja renda mensal seja de até três salários mínimos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 09 de dezembro de 2003.
Carlos Alberto Richa
Prefeito municipal em exercício
Não só a população excluída, composta de desempregados e marginalizados sociais, mas também a população trabalhadora de baixa renda, a população aposentada e mesmo a população de classe média, apresentam um perfil dramático de perdas dentárias generalizadas, precariedade de acesso e de assistência protética reabilitadora e, pior, uso de próteses mal-adaptadas que se constituem em fator de risco para lesões cancerizáveis.
O método de assistência odontológica que prevaleceu por décadas no Brasil, seja no setor público ou no setor privado, priorizou a prática curativa, muitas vezes multiladora, com ênfase nas restaurações (obturações) e extrações. Pouco se fez ao longo das últimas décadas, com vistas a promoção e educação em saúde bucal e a prevenção de doenças, sobretudo com foco na população adulta. Este modelo conduziu a uma sequência de intervenções progressivas sobre a cárie dentária – quando não por doença das gengivas (periodonto) -, que evoluíam das restaurações para as extrações, e destas para as próteses parciais ou totais. Salienta-se que tal fenômeno ocorreu mesmo para a pequena parcela da população brasileira que teve acesso ao tratamento odontológico. A grande maioria da população, ainda hoje, não acessa regularmente a odontologia. Em função do elevado número de extrações produzido pelo sistema de assistência odontológica brasileiro, a recuperação da capacidade mastigatória (forma e função), bem como da estética e auto-estima das pessoas, através de próteses confeccionadas com alto padrão de qualidade, torna-se um importante aspecto da saúde biológica, psicológica e da integração social dos cidadãos. Se fossem priorizadas apenas as que ganham até 2 salários mínimos, a projeção seria de aproximadamente 28% da população economicamente ativa, para a faixa etária em análise, ou seja, 66.649 pessoas. Aplicando-se sobre este grupo de 50 anos e mais, que ganha até 2 salários mínimos, a necessidade de prótese total (superior e inferior), teríamos 17% de 66.649, ou seja cerca de 11.330 pessoas necessitariam de próteses, ao custo médio, por unidade inferior ou superior, de R$ 65,00 (R$ 130,00 as duas peças), a necessidade deste grupo seria coberta com um investimento na casa do R$ 1.470.000,00 (valor arredondado).
Em todos os casos de necessidades para a população adulta, o quadro é bem mais crítico nas faixas de baixa renda, possivelmente como resultado do seu menor acesso aos serviços odontológicos e ao fato de que não há oferta pública de serviços disponíveis na área de prótese. O percentual aumenta dramaticamente para a população urbana, na faixa de 50 a 59 anos, em que nada menos que 72% já extraiu todos os dentes da arcada dentária superior ou da arcada inferior. Neste grupo, 14% necessitam colocar um aparelho protético e 45% já o possuem, enquanto 11% encontram-se com a necessidade parcialmente atendida, necessitando complementação em uma ou outra arcada. Para a região sul do Brasil, conforme projeções, cerca de 17% das pessoas que ganham até dois salários-mínimos, da faixa etária acima de 50 anos, apresentam necessidades de prótese total (superior e inferior).
