Ao longo do seu processo de tramitação, 46 emendas, com a finalidade de angariar mais recursos às unidades da federação e ampliar os investimentos sociais, foram adicionadas. Uma delas, de autoria do deputado Aelton Freitas, autoriza os trabalhadores a utilizar o FGTS para quitar o consórcio da casa própria.
Em emenda, Freitas afirmou ser injustificável a distinção entre o consorciado e o mutuário. Para ele, igualar as condições é uma questão de justiça. “O trabalhador-consorciado adquirente de seu único imóvel residencial por meio do consórcio deve ter a faculdade de utilizar os recursos de sua conta vinculada ao FGTS para pagar a dívida contraída do grupo, total ou parcialmente, bem como efetuar saque para o pagamento das parcelas”, afirmou. A emenda também permite que os recursos do fundo possam ser utilizados para ofertar lance ou complementar o crédito outorgado pelo grupo de consórcio.
Inadimplência
Caso Lula sancione a Medida Provisória, a utilização do Fundo para quitar consórcios pode facilitar a vida de muitos trabalhadores e diminuir a inadimplência no setor de consórcios. Porém, de acordo com uma fonte do setor, mesmo com a regra, a inadimplência deve se manter nos mesmos patamares atuais, entre 6% e 8%, considerando todas as modalidades de consórcios. Isso porque, no caso da casa própria, os trabalhadores tendem a priorizar o pagamento das prestações por ser um bem essencial.
Sanção
A Casa Civil recebeu a proposta na última semana de setembro e, como prevê a Constituição, o presidente tem até 15 dias para se pronunciar pelo veto, se houver silêncio presidencial após esse período, significa que a medida foi sancionada.
