Jurídico

Assembleia Geral aprova execução de obras para regularizar sede da APEP

Durante reunião, associados também decidiram tomar medidas judiciais visando a implantação do reajuste previsto na Lei 18.493/2015

A Assembleia Geral Extraordinária da APEP – Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, realizada na segunda-feira, dia 19 de novembro, decidiu autorizar a contratação de escritório de arquitetura para elaboração de projeto de reforma da sede da entidade, visando a regularizar a situação junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.

De acordo com o presidente da APEP, ao lado desta medida, a entidade também seguirá orientação prévia dos arquitetos de demolir a edícula. “Os associados ainda poderão participar, juntamente com a Diretoria da entidade, das reuniões que escolherão o projeto arquitetônico para a execução das obras”, destaca Eroulths Cortiano Junior.

Revisão salarial

Quanto à propositura de ação judicial coletiva, visando a implementar o reajuste previsto na Lei 18.493/2015, art. 3º, §§ 1º e 2º (revisão anual), após votação, a Assembleia, por ampla maioria, decidiu autorizar a contratação de advogado para ajuizamento de ação, indicando, por unanimidade, a impetração de mandado de segurança coletivo e o ingresso da APEP como amicus curiae na ADI nº 5641, em trâmite no STF.

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