Jurídico

Comissão de Sindicância da PGM garante ampla defesa para servidores acusados de atos irregulares

A Comissão Permanente de Sindicância é o primeiro lugar dentro da PGM onde uma denúncia de irregularidade praticada por servidor municipal será analisada

Como todos os trabalhadores, os servidores públicos da Prefeitura de Curitiba são passíveis de punição. Dependendo da gravidade dos atos irregulares praticados respondem a processo na Procuradoria-Geral do Município de Curitiba. Na PGM são dois setores que se dedicam a investigar as denúncias e reclamações: a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. A Comissão de Sindicância é o primeiro setor onde chega a denúncia que será investigada afim de confirmar se é verdadeira ou não.

O procurador municipal José Carlos do Nascimento, presidente da Comissão Permanente de Sindicância, compara o trabalho do setor com o de uma delegacia de polícia. “A denúncia pode vir de uma das secretarias, órgãos da Prefeitura, do cidadão pelo 156, ou diretamente na Procuradoria. Sempre que recebemos é instaurado o processo para coleta de provas. É um processo investigatório, como uma delegacia que investiga um crime”, explica Nascimento.

O setor é um dos menores da PGM com um procurador que preside a comissão, dois servidores administrativos e uma secretária. Mensalmente são cerca de 70 a 80 novos processos por mês, que representam novas denúncias. Todas investigadas sob sigilo. Os tipos de infração vão desde os mais simples como faltas e atrasos reiterados sem justificativa, até passando por agressões, abusos e desvio de recursos. “Os tipos mais graves como casos de abusos, desvios, não são muitos, mas tem, e recebem uma atenção bem mais profunda”, afirma o procurador.

Buscando melhorar o trabalho, foi instaurado em 2017 a Transação Administrativa Disciplinar (TAD). Com isso, antes de iniciar a investigação verifica-se se a infração é passível de demissão. Se não for passível de demissão, como casos de faltas reiteradas, falta de urbanidade com colegas, é avaliado o número de punições que o servidor já teve e dependendo é oferecida a TAD, um acordo no qual o servidor se compromete a não cometer outra infração por determinado tempo. Se o acordo for cumprido a denúncia é arquivada, caso contrário é dado prosseguimento na investigação.

“Com este novo instrumento em 2017 firmamos 180 transações administrativas. Somente duas situações tiveram quebra de acordo e foi dado seguimento. Com isso 178 sindicâncias não foram instauradas”, conta José Carlos do Nascimento. “Cada sindicância representa em média 25 horas de trabalho com análise inicial, oitiva de testemunhas, interrogatório do acusado, elaboração do relatório. Com o TAD pegamos processos mais complexos, com uma investigação mais rigorosa e com resposta em tempo mais curto. O TAD foi bom para servidores e para administração pois garante eficiência”, avalia o procurador.

Conforme o presidente da Comissão quando a denúncia chega já tem um mínimo de informações. “A partir disso produzimos provas documentais e testemunhais, com documentos que vem com a denúncia e outros que são requisitados. As provas testemunhais são as oitivas com pessoas que testemunharam o fato, tem informações sobre o que ocorreu e faço audiência, arguição. Após estes procedimentos a comissão emite um relatório onde vou dizer se tem indício de prática de infração disciplinar ou se não tem. Se tiver indício, o processo é encaminhado para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar”, explica o procurador.

Caso durante a investigação na PGM seja constatado um crime, é sugerida a remessa de cópia do processo para o Ministério Público e demais órgãos, competentes, conforme a infração. “Ainda, se tiver indício de infração ética de algum Conselho de Classe encaminhamos cópia para que os Conselhos tomem as providências. Se por outro lado, a Sindicância constatar que não teve indício de infração disciplinar peço arquivamento da denúncia”, detalha José Carlos do Nascimento.

“Temos função institucional e não de parte e temos extrema cautela. Fazemos tudo dentro da legalidade de processo disciplinar administrativo. A diferença de estrutura em Curitiba dá defesa ampla ao servidor e a garantia de que não vai ser processado por qualquer coisa. Poucos municípios tem essa estrutura de Comissão de Sindicância só apurando e uma comissão só julgando. É uma grande vantagem e traz segurança para os servidores que podem contar com advogado para sua defesa. Na maior parte dos municípios, no Estado na União não é assim. Neste ponto disciplinar Curitiba tem modelo diferenciado”, finaliza o presidente da Comissão de Sindicância lembrando que só são investigados atos praticados no exercício do cargo.

Conhecendo a Procuradoria-Geral do Município de Curitiba

Por iniciativa da Associação dos Procuradores Municipais de Curitiba (APMC) foi realizada uma série de entrevistas com os responsáveis pelos principais setores da Procuradoria-Geral do Município, afim de descrever o trabalho cotidiano da categoria que presta um importante serviço para municipalidade, e que tem, entre suas atribuições, prezar pela legalidade das ações dos gestores na implementação de políticas públicas, representar a prefeitura em juízo e cobrar a dívida ativa do município.

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