Jurídico

Organizações de sociedade civil são objetos de debate em Congresso de Direito Administrativo

Organizado pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo, o evento discutiu se esse modelo de parceria deveria ser aprimorado ou extinto

O sepultamento ou não de organizações do terceiro setor, como Organizações Sociais de Saúde (OSs) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), centralizou as discussões do painel sobre parcerias da administração pública: o medo do desenvolvimento, durante o XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que acontece em Curitiba, na sede da OAB Paraná. Os debates, mediados pelo professor Bruno Gofman (FESP-PR), ficaram sob a responsabilidade dos advogados César Guimarães Pereira, Rafael Munhoz de Mello, Rafael Wallbach Schwind e Ubijara Costódio Filho, e professor Felipe Klein Gussoli (PUC-PR). Também foram debatidas questões como insegurança nas decisões judiciais e mediação e arbitragem.

Cesar Guimarães Pereira, advogado e doutor em Direito de Estado, acentuou que as OSCIPs e OSs surgiram no final da década de 1990 para incorporar iniciativas da sociedade civis que podem merecer o incentivo do estado. Existem casos relevantes, significativos, úteis e dignos de serem organizados neste formato. “Devemos ter cautela para ver o que pode ter de bom neste instrumento de organização da sociedade, e aplicar com mais rigor a lei de responsabilidade fiscal”.

O professor Felipe Gussoli disse que há necessidade de mais reflexão para questionar esses instrumentos de parceria. “Acredito que tem serviços que não devam ser prestados pela iniciativa privada. E há necessidade de aperfeiçoar essas organizações com um controle imparcial que respeito à legalidade. E, ainda, há necessidade de fomentar a participação popular no planejamento de ações dessas organizações”.

Para Rafael Munhoz de Mello, advogado, presidente da Câmara de Arbitragem e Mediação da Fiep, é preciso aprimorar e aperfeiçoar esses institutos, formados por particulares sem fim lucrativo, com algo que seja de interesse coletivo, e incentivar a participação da sociedade civil. “Mas também há necessidade de uniformizar os mecanismos de controle para evitar desvios e perdas de recursos”.

O advogado Wallbach Schwind disse que preponderam notícias negativas a respeito destas organizações. E acredita que os modelos precisam ser aprimorados dada a importância do terceiro setor na economia. Para ilustrar sua colocação, ele informou que 1,4% do PIB nacional, ou seja, cerca de R$ 32 milhões, vem do terceiro setor. “Doze milhões de pessoas trabalham nestas organizações, que totalizam no Brasil 290 mil entidades”. De acordo com ele, se somadas todas as organizações de sociedade civil existentes em todos os países, elas representam a quinta economia mundial. “Por isso, a necessidade de aperfeiçoamento desses institutos”, assegurou.

Ubijara Costódio Filho, advogado, reconheceu as organizações de sociedade civil uma forma válida de parcerias entre o público e o privado e sua importância para a economia. “Temos boas experiências no terceiro setor e é uma ferramenta de prestação de serviços sociais importantes para a comunidade. “É claro que existem casos de improbidade administrativa, mas não se pode conviver com o medo; vejo também muito preconceito de pessoas que acreditam que o que é de interesse público só pode ser feito pelo Estado”. Ele disse que acredita que as regras para essas organizações estão bem postas. E salientou que a possibilidade de fraude nessas organizações não pode servir para justificar o abandono deste modelo, e sim para reforçar o controle”.

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