Jurídico

Compra de imóveis na planta: regras para desistência podem ficar mais rígidas

Desistência da compra de imóvel na planta continua afetando de forma negativa o mercado imobiliário

O problema causado pela desistência da compra de imóvel na planta (chamado distrato imobiliário) continua afetando de forma negativa o mercado imobiliário brasileiro. Segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), de janeiro a abril deste ano 9.707 imóveis foram devolvidos às construtoras.

Para o advogado Jairo Corrêa, com o mercado aquecido – como estava há alguns anos, esse problema não era sentido pelas empresas do setor, pois os imóveis que voltavam ao estoque da construtora, até antes da crise se agravar, eram rapidamente comercializados, o que de certa forma se revelava num bom negócio para as partes envolvidas. “Agora o cenário é outro, o ritmo lento de recuperação da economia e a insegurança em relação à manutenção do emprego das pessoas fez muitos compradores repensarem o investimento que tinham feito”, diz.

O Projeto de Lei 1220/2015 que propõe as novas regras para o rompimento de contratos possui um artigo que fixa a multa ao comprador do imóvel em 50% do valor já pago à construtora caso a pessoa desista do negócio. “A retenção de metade do valor já pago pelos consumidores às incorporadoras valeria nos casos de devolução de imóveis construídos no denominado regime de afetação - quando cada empreendimento tem CNPJ próprio”, explica Corrêa. Atualmente, não há um porcentual de multa fixo nesses casos, sendo que as decisões judiciais normalmente estabelecem multas entre 10% e 25%. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e a votação no plenário do Senado deve ocorrer apenas no início de agosto.

Corrêa lembra que é sempre bom pesquisar a saúde financeira do incorporador/construtor antes de assinar o contrato. Para isso, basta fazer uma pesquisa no site do Tribunal de Justiça do Estado para verificar se existem ações promovidas por consumidores, além de consultar se há reclamação contra as empresas em sites especializados.

Outro ponto importante é comparecer ao local do empreendimento e verificar o andamento da obra, comparando se o cronograma cumpre os prazos divulgados.

Por último, mas não menos importante, o comprador deve solicitar a documentação do empreendimento, como memorial descritivo e a matrícula atualizada com averbação da incorporação.

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