Jurídico

IPDA defende a urgência de um novo diploma legal que trate das licitações

Recomendação foi feita durante audiência pública na sede da OAB Paraná, pelo presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Edgar Guimarães

“Se faz urgente um novo diploma legal que trate das licitações. A Lei 8.666/93 precisa ser sepultada, pois está ultrapassada”. A declaração do presidente do IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Edgar Guimarães, foi feita durante a audiência pública sobre Projeto de Lei 6814/2017, que pretende modernizar e atualizar a Lei de Licitações vigente no país. O evento aconteceu na sede da OAB Paraná, em Curitiba, na manhã desta segunda-feira (23 de abril). Guimarães observou que o projeto de lei em discussão apresenta a virtude de incorporar diplomas que já tratam do tema, como a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a Lei do Pregão.

O presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, abriu as discussões do encontro e destacou a importância do tema para a vida pública nacional. Estiveram presentes à audiência pública o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Assis Chateaubriand Marcel Micheletto; o presidente eleito da AMP e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini; o presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná, organizadora do evento, Luciano Reis; os deputados João Arruda (PR), relator do projeto de lei, e Agostinho Coutinho (PE); a coordenadora da especialização em Licitações de contratos da PUC-PR, Vivian Lima; o presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB Santa Catarina, Felipe Boselli; e o presidente da Assomec, Marcio Wozniack.

O deputado João Arruda assinalou que entre os aspectos positivos do projeto em tramitação estão o fim da carta-convite e a troca da publicação em jornal de grande circulação por um portal público, com mais transparência. Por sua vez, Coutinho a necessidade de se ter uma legislação menos complexa, de modo que as obras possam ser terminadas e não restem abandonadas.

Na ocasião, Guimarães convidou todos os presentes a participarem, de 21 a 24 de agosto, do 19º Congresso Paranaense de Direito Administrativo, a ser realizado na OAB Paraná, com o tema “O Direito Administrativo do Medo”.

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