Cidade, Jurídico

Congresso de Direito Administrativo prossegue com o tema o medo do agigantamento estatal

O painel contou ainda com a procuradora de Estado, Jozélia Nogueira, professor Luiz Alberto Blanchet (PUCPR), procurador Paulo Roberto Ferreira Motta e Regina Macedo Nery Ferrari, coordenadora do Instituto Romeu Bacellar Filho, e Adriana Schier. O evento terminou sexta-feira (24.08), na sede da OAB Paraná

Ao fazer uma referência à filosofia do Mestre Yoda, de famosa série de filmes de ficção científica, sobre o medo e a força, Adriana da Costa Ricardo Schier, especialista em Direito Público, iniciou sua participação nos debates sobre o tema serviços públicos e o medo do agigantamento estatal. O painel do XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, organizado pelo IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo, que foi realizado na sede da OAB Paraná até sexta-feira (24.08), foi mediado pela professora e advogada Regina Maria Bueno Bacellar.

O painel contou ainda com a procuradora de Estado, Jozélia Nogueira, professor Luiz Alberto Blanchet (PUCPR), procurador Paulo Roberto Ferreira Motta e Regina Macedo Nery Ferrari, coordenadora do Instituto Romeu Bacellar Filho. A questão levada à discussão foi de que maneira compatibilizar as limitações orçamentárias impostas pela legislação atual com o dever de universalização dos serviços públicos. Também foram tratados se a terceirização na prestação de serviços públicos de saúde e educação e se são cabíveis parcerias ou contratos administrativos para a prestação destas atividades.

Adriana Schier argumentou que existe na administração pública um afastamento dos valores da Constituição. “O Estado tem o dever de universalizar os serviços públicos e garantir os direitos fundamentais. É uma premissa plasmada no texto constitucional o alcance do desenvolvimento nacional”, assegurou. Para ela, que é diretora acadêmica do IPDA, está consagrado constitucionalmente que o Estado tem o dever de garantir a todos o acesso a uma vida digna. “E o cidadão se permite escolher a vida que quer ter”, observa.

“Portanto, é dever da administração pública estruturar procedimentos e instituições que viabilizem a prestação de serviços que atendem o cidadão. No entanto, a administração pública parte da premissa de que não tem dinheiro para prestar serviços públicos por conta de limitações orçamentárias. Mas se a Constituição é clara ao garantir acesso da população à saúde, educação etc., limitar o orçamento é inconstitucional e uma opção política”, frisou. E lembrou a cifra de R$ 1,5 trilhão paga em impostos pelo brasileiro e a quantia de R$ 350 bilhões que o país deixou de arrecadar com benefícios fiscais que são concedidos sem o menor critério, sem responsabilidade fiscal e sem avaliação do impacto que essas isenções têm no orçamento.

Adriana assegurou que a administração pública precisa criar mecanismos de controle mais eficientes como, por exemplo, adotar a gestão consorciada e compartilhada de serviços assegurando uma otimização dos recursos sem descuidar da universalização dos serviços. Parcerias com a iniciativa privada é uma solução criativa e interessantes, acentuou.

Regina Ferrari lembrou que o Estado só existe para atender as necessidades da população por meio de serviços. “Mas para prestar serviços públicos é preciso dinheiro. Esses recursos são oriundos da arrecadação tributária que deveriam apoiar esse atendimento. Mas não é isso que acontece. Precisamos de planejamento e de uma administração pública que seja operante visando a satisfação concreta de todas as necessidades vinculadas aos direitos fundamentais e consolidados na Constituição Federal”. A advogada considera prestação de serviço uma atividade econômica com regime especial que não é igual à iniciativa privada. E avalia que existe um descompasso entre a lei orçamentária e a realidade. “Uma coisa é prover outra coisa é conseguir prestar, ou seja, abrir o cofre e ter dinheiro para fazer frente no que está no orçamento”, sublinha. E observa que cada vez mais o estado está delegando à iniciativa privada serviços públicos. “Disso eu tenho medo”, afirmou.

Críticas

A procuradora de Estado Josélia Nogueira criticou duramente a Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos. Argumentou que é um retrocesso porque vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. “A EC 95 foi criada com o objetivo de garantir o reequilíbrio das contas do país, no entanto, existem outras alternativas e medidas”.

Afirmou que o Brasil precisa de incentivos ao pleno emprego, modificar substancialmente a política fiscal e alterar a política da dívida pública, que está em R$ 4,5 trilhões. “O país não se sustenta; é a falência das contas públicas”. Destacou que é urgente uma reforma tributária e muito mais urgente tributar mais os ricos, os muitos ricos”. “Estamos hoje nesta situação por conta de planejamentos equivocados, mal feitos”. Em relação à política partidária, a procuradora ressaltou a necessidade de renovar totalmente o Congresso e também defende o fim da eleição de dois em dois anos. Para minimizar o casos e a crise, Josélia é a favor de fomentar quem emprega, instituir um fundo soberano das riquezas nacionais, estudar a renúncia fiscal e de criar frentes de trabalhos como as cooperativas.

O professor da PUCPR, Luiz Blanchet, acentuou que o cidadão é o principal usuários dos serviços públicos e como usuário deve exigir todos os seus direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Para que ocorra a universalização desses direitos, são precisos infraestrutura e logística mais dinâmicas e, claro, recursos. “E para não incorrer na insustentabilidade da administração pública e possibilitar a universalização dos direitos são necessários estudos prévios de viabilidade social, econômica e ambiental”, destacou.

Paulo Ferreira Motta, procurador do Estado do Paraná, sublinhou que a decisão ideológica que começou em governos federais anteriores é a causadora da falta de dinheiro na administração pública para prover a população em suas necessidades mais essenciais. “Esses recursos existem sim. Do orçamento da União 54% são destinados ao pagamento dos juros da dívida pública. Por que não realizam uma auditoria nessas dívidas. Dizem que a Previdência é deficitária. Não é. E se assim está é porque alojaram nesta receita uma série de despesas que jamais deveria ser colocada na Previdência, mas em outros pontos como assistência social. E outros gastos gigantes da máquina. Da+i não sobra dinheiro”, argumentou. O procurador afirmou que o Estado está ficando anoréxico. “E essa triste realidade e essas questões não são discutidas pelos candidatos à Presidência da República”.

Colunas

CURITIBA RECEBE QUEEN EXPERIENCE IN CONCERT EM AGOSTO

O evento que acontece no dia 17 agosto, na Ópera de Arame, relembra os grandes clássicos da lendária banda de Freddie Mercury

Continue lendo

Obra ilegal não prescreve

Por Luiz Fernando de Queiroz autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

Lei melhora a saúde da mulher

Por Mary Derosso

Continue lendo

Formas circulares para acolher

As formas curvas, utilizadas com um bom conceito, auxiliam, também, na leveza e praticidade das circulações dos espaços

Continue lendo

Advogadas lançam obras

Por Bebel Ritzmann

Continue lendo

Registros e obrigações

Por Luiz Fernando de Queiroz autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

O Morador  Online  - Todos os direitos reservados - Desenvolvido por MMV
Fone: 41 - 3333-8017