Prazer e negócios


A construtora Galvão e o Jacques Janine Curitiba realizam coquetel nesta sexta-feira, dia 19 de junho, a partir das 14h30, para clientes, amigos e a imprensa. O objetivo é apresentar ao público do salão o novo empreendimento da construtora: o maior edifício Home Office da cidade, com apartamentos, escritórios, lojas e serviços. O salão está localizado na Rua Bispo Dom José, 2377, Batel.

Jacques Janine Curitiba
Rua Bispo Dom José, 237741-3243-5716
www.jacquesjaninecuritiba.com.br

Assessoria de Imprensa Jacques Janine Batel
41-3023-4328

Pâtisserie Sonia Bacelar faz happy hour para a imprensa

Sonia Bacelar atua no ramo de confeitaria artística há 15 anos Créditos: Divulgação

A Pâtisserie Sonia Bacelar realiza no próximo dia 23 de junho às 18h30min happy hour para a imprensa. No evento, os jornalistas terão a oportunidade de degustar os produtos de Sonia, que tem formação master Wilton School of Cake Decorating, em Chicago, nos EUA.

Sonia Bacelar atua no ramo de confeitaria artística há 15 anos e entre suas especialidades estão bem casados, bem vividos, tortas bombons e os famosos bolos, além dos salgados.

Serviço
PÂTISSERIE SONIA BACELAR
Rua Rodrigues Alves, 35 - Batel
Telefone: 3343 – 1374

Ruy Barrozo Comunicação & Marketing
(41) 3023-2069

Empregado demitido por discriminação tem direito à reintegração ao emprego

Pessoas doentes e idosas sofrem muito com a discriminação da sociedade em geral. Na justiça do trabalho não são raros os casos de empresas que, ao descobrirem que um de seus funcionários é portador do vírus HIV, por exemplo, de imediato providenciam a demissão do empregado.

Acontece que a Constituição Federal assegura o direito de igualdade a todos, vedando quaisquer tipos de discriminações, seja por raça, sexo, religião, idade ou doença.

Desta forma, eventuais demissões levadas a efeito por motivos discriminatórios podem ser anuladas, com a reintegração do empregado no quadro da empresa.

Para a reintegração do funcionário é necessário que este busque seus direitos junto a Justiça do Trabalho. Se o Juiz da causa entender que é devida a reintegração, o funcionário terá direito ao recebimento de todos os salários mensais durante o período em que ficou afastado, como se estivesse trabalhando.

E provada a discriminação no ambiente de trabalho, como fator propulsor de uma demissão, ainda há possibilidade de ressarcimento pelos danos morais que o empregado tenha sofrido.

Portadores de HIV, por exemplo, sofrem muito com essa situação, uma vez que, embora a sociedade tenha conhecimento de que AIDS não se adquire com um mero aperto de mão, o preconceito ainda é muito grande.

Ser portador do vírus HIV não significa estar incapacitado para o trabalho, pois em diversos casos, a pessoa nem sabe que tem o vírus, mas muitas empresas preferem demitir funcionários portadores da doença, ao invés de incentivar o tratamento e a terapia ocupacional. O afastamento do trabalho, nestes casos, só se justifica quando, em estágio avançado, a doença realmente impossibilita a pessoa para o trabalho.

Deste modo, a Justiça se reserva o direito de acolher os pedidos de reintegração funcional como forma de coibir o preconceito, que fere a Constituição Federal, garantindo a continuidade do emprego.

Um ano e meio

Nosso Presidente diz para uma grande platéia, que ainda falta um ano e meio para o término de seu mandato, mas que já esta sentindo saudades. Mas é claro que tem que sentir saudades. Saudades da mordomia dentro da residência oficial do Presidente da República, das inúmeras viagens que já fez e que ainda fará, do gordo salário que recebe mensalmente e que não gasta com nada, das articulações políticas para abafar os escândalos que surgiram em seu governo, do paparico dos políticos aliados, dos charutos cubanos pagos pelo nosso dinheiro, da maciez dos lençóis de fio egípcio, das iguarias importadas que fazem parte das compras do mês. Acho que nós é que ficamos na saudade, pelas promessas de campanha que não foram realizadas e ainda temos que engolir o uso da doença da Ministra Dilma, como termômetro de uma candidatura política em 2010. E a CPI da Petrobrás? Bom, a base aliada do governo diz que não irá participar da Comissão, caso não tenha em mãos a relatoria da CPI das ONGs. Essa atitude dos políticos aliados ao governo Lula irá impedir a instalação da CPI da Petrobrás. O que será que o governo federal quer tanto esconder? Como estará o caso das passagens aéreas. Alguém já devolveu o que usou ilegalmente? Por aqui, o deputado voador recebeu alta hospitalar e prestou depoimento dizendo à polícia que não se lembra de nada. A Secretaria de Segurança Pública do Paraná disponibilizou a lista dos motoristas que estão com a carteira de habilitação suspensa no Paraná. Basta entrar na página www.seguranca.pr.gov.br e clicar no link do menu ao lado esquerdo da tela “CNHs Suspensas”. O frio chegou com toda a força fazendo a temperatura cair até 2º graus negativos. A falta de cuidado com o lixo das casas e empresas pode render multas que variam de R$ 250,00 a R$ 12.000,00.  Os serviços de instalações elétricas devem ser acompanhados de profissionais habilitados, para que sejam evitadas futuras dores de cabeça. Cuidado na hora de comprar um imóvel financiado a longo prazo, pode ser pior que pagar aluguel. Fique atento. A pirataria na TV à Cabo é crime e estima-se que existam 400 mil conexões ilegais no país. Boa leitura!

Novo olhar à destituição

Qual seria o quórum necessário para destituir o síndico de um condomínio? Voltamos ao assunto, pois chegamos a uma ousada conclusão a respeito, como se verá no final deste artigo.

No tempo em que a Lei do Condomínio estava em pleno vigor (de dezembro de 1964 a janeiro de 2003), a norma regente escondia-se em um dos parágrafos do artigo 22, com a seguinte redação: “§ 5º - O síndico poderá ser destituído pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta, pelo voto de dois terços dos condôminos, presentes, em assembléia geral especialmente convocada.”

Com o advento do novo Código Civil, eficaz desde 11 de janeiro de 2003, a questão ficou disciplinada em artigo singular, que diz: “Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.”

Da simples leitura dos dois trechos, deduz-se que, pela Lei do Condomínio, havia ampla liberdade para os condôminos regulamentarem “a forma e as condições “da exoneração. A única imposição era de que deveria haver, no silêncio da convenção, voto favorável de “dois terços, dos condôminos, presentes, em assembléia”. A presença da vírgula antes da palavra ‘presentes’ levou muitos intérpretes a entender que o quórum era de 2/3 de todos os condôminos, os quais deveriam comparecer ao ato, e não apenas de 2/3 dos que efetivamente integravam a reunião.

Na linguagem do Código Civil, vê-se que “a assembléia (...) poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros”, isto é, de mais da metade dos membros da assembleia, simples comparecentes (e não mais de 50% dos proprietários), destituir o síndico. Maioria absoluta não significa metade mais um, como se costuma dizer, mas simplesmente ‘mais de 50%’. Por exemplo, se 27 condôminos (ou qualquer número ímpar) vota em determinada pauta, maioria absoluta será a contagem igual ou superior a 14 (metade de 27 é treze e meio) e não 15 (treze e meio mais um).

Um complicador do Código Civil foi submeter o desalijo do síndico à prática de “irregularidades”, a “não prestar contas” ou a “não administrar convenientemente”. Em tese, pois, os condôminos perderam seu direito de destituir o síndico por denúncia vazia – sem dar motivo ou justificar suas razões. Se o fizerem sem fundamentar a decisão (correndo o risco de receber ação de indenização por danos morais e consectários), o síndico poderá recorrer à justiça com boas chances de recuperar seu cargo.

E chegamos então à conclusão anunciada no início. Como a Lei do Condomínio não está de todo revogada, mas apenas derrogada no que conflitar com o Código Civil, podemos dizer que, se os condôminos tiverem razões que amparem a ruptura com o síndico, poderão votar com base na “maioria absoluta” (Cód.  Civil,art. 1.349) dos presentes à assembléia. Se não dispuserem de motivos sólidos, ou não quiserem revelá-los, deverão obter o quórum de “dois terços dos condôminos, presentes,” (Lei 4.591/64, art. 22, § 5º), para evitar qualquer surpresa judicial.

O leitor tem todo o direito de discordar da opinião.


Luiz Fernando de Queiroz é autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB
Fone (41) 3224-2709   Fax (41) 3224-1156
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Tempo extingue o aluguel

Qual seria o prazo prescricional da ação de revisão de contrato de locação cujo valor do aluguel não é alterado durante sete anos? Seria possível cobrar os valores atinentes ao reajuste de forma retroativa?

Atualmente, não é de cinco anos, mas de três anos o prazo para propor demanda visando à cobrança de aluguéis em atraso. O tema foi regulado pelo Código Civil de 2002 ao estabelecer que:

“Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos [...].

O direito do locador em reaver valores referentes ao reajuste perde sua validade, pois, em três anos, desde que o contrato entre as partes tenha estipulação quanto ao referido reajuste. Se deixou de aplicar o índice previsto – por desleixo ou mera liberalidade – só poderá a diferença existente nos últimos 36 meses. O que ficou para trás é prejuízo certo.

Se o contrato for omisso, não havendo previsão sobre a forma de atualização do locativo, cabe-lhe propor ao locatário uma revisão do valor do aluguel, a contar somente do presente. Mediante a confecção de novo instrumento ou de contrato aditivo, as partes poderão estabelecer a obrigação de o inquilino remunerar o locador com a devida correção anual, baseada em índice legal (IGP-M ou outro de livre escolha).

AÇÃO REVISIONAL
Se o locatário não concordar com um reajuste que compense as perdas e recomponha o valor do aluguel a preço próximo ao de mercado, a melhor solução é ingressar com ação revisional de aluguel, com base no que dispõe a Lei das Locações (n. 8.245/91), textualmente:

“Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.

Por hipótese, se o aluguel original estava fixado em R$ 500,00 mensais e o valor comercial do aluguel depois de sete anos é de R$ 1 200,00, não seria conveniente fazer um acordo para receber R$ 700,00, porque somente daqui a três anos será possível exercer o direito de revisão judicial do locativo. Ademais, uma vez proposta a ação revisional, o juiz da causa poderá fixar “aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido, que será devido desde a citação” (Lei 8.245/91, art. 68, II), o qual poderá ser revisto e reajustado a cada ano no decorrer da ação (idem, art. 68, § 2º).

Na ação revisional, “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel” (art. 69, caput). Além disso, “a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel” (art. 69, § 1º).

Como se vê, não adianta chorar sobre o leite derramado. Se o imóvel não estiver sob boa administração (pessoal ou de imobiliária), no curso de apenas três anos o prejuízo do locador se tornará irreversível. O direito não socorre os que dormem.

Luiz Fernando de Queiroz é autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB
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Exame de Próstata

Lei determina exames gratuidos para prevenção a doenças de próstata. Crédito:Divulgação

A principal atribuição do Poder Legislativo, seja na esfera municipal, estadual ou federal, é fiscalizar o Poder Executivo. Outra atribuição é elaborar Leis que possibilitem melhores condições de vida para a população. Dentro desta diretriz, o ex-vereador Éde Abib apresentou no plenário da Câmara Municipal de Curitiba o projeto de Lei n° 31.00004/1999 que, depois de aprovado, originou a Lei Municipal 9740/1999, que diz em sua súmula o seguinte: “Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção a Doenças da Próstata”. A Lei institui em toda a rede pública municipal de saúde a Semana Municipal de Combate e Prevenção a Doenças de Próstata, com duração de uma semana, iniciando-se anualmente, no dia 27 de novembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Câncer. A semana deve compreender as seguintes atividades: disponibilizar a população masculina com idade superior a 50 anos exames gratuitos para prevenção a doenças de próstata, correspondente a exames de toque retal e teste de PSA – Antígeno Prostático Específico; promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação sobre a realização da Semana; celebração de parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para a organização de debates e palestras sobre o câncer de próstata e as formas de combate e prevenção; realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da Lei. O prefeito Cássio Taniguchi sancionou a lei no dia 13 de dezembro de 1999.

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