Antes que o ano termine

As festas natalinas e de fim de ano estão chegando. Com elas, o corre-corre nas lojas especializadas, para a compra de enfeites para as fachadas das casas e dos condomínios. Cuidado, veja se a rede elétrica comporta a demanda de fios e conexões com tomadas, assim, você estará evitando problemas com curtos-circuitos e possíveis incêndios. Não exagere nas comemorações gastronômicas e alcoólicas. E, ao fazer suas compras de presentes, lembre também dos menos favorecidos e faça a alegria de uma criança carente ou de uma família menos favorecida. Quanto ao resto, continuamos na mesma. A crise chegando ao Brasil, empresas demitindo, a polícia militar de alguns estados continua despreparada, o preço da cesta básica aumentando, o agronegócio e as montadoras freando a economia no Paraná. O dinheiro arrecadado pela Previdência, destinado à aposentadoria, continua sendo usado para várias outras pastas do Governo Federal, menos para pagar, com justiça, nossos aposentados. Em mais um escândalo da cueca, o empresário Enivaldo Quadrado, réu por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha no processo do mensalão de Marcos Valério, foi preso pela Polícia Federal com mais de 361 mil Euros, equivalente a R$ 1,16 milhões. A polícia prendendo, a justiça soltando e o povo ficando acuado, com medo de sair de casa. Dia 1º de janeiro teremos a posse dos prefeitos e vereadores eleitos. Desejamos que todos consigam realizar todas as suas promessas de campanha e que seus eleitores acompanhem seus trabalhos nas prefeituras e câmaras municipais. No mais, nós do Jornal O Morador desejamos aos nossos leitores um Feliz Natal e um ótimo Reveillon. Até o ano que vem.

Profissionais que ficam atrás das grades

A grande quantidade de profissionais que se lançam no mercado a cada ano, somado ao fato de outras áreas praticarem arquitetura, prejudica um pouco os serviços e a visão do consumidor.

Na verdade, as coisas acontecem mais ou menos assim: ah deixe que isto eu mesmo faço!.

É uma pena... Um projeto bem elaborado resulta em resultado competente, sem excessos, com gastos bem aplicados e, principalmente, quando é possível concluir, por intermédio do projeto, que o resultado é uma arte. É difícil compatibilizar o bom funcionamento, o custo e, ainda por cima, um resultado impressionante.

Faça um teste você mesmo. Passe a observar, no curso do seu dia, como estamos sujeitos aos erros mais primários sem nos darmos conta disso.

Observe um estabelecimento comercial qualquer, e veja quantas inadequações você percebe numa rápida visita.

Ao chegarmos a casa em que funciona o comércio ou serviço nos deparamos com uma cor forte, (que a esposa do proprietário escolheu) com ares de comércio e até que é uma cor interessante, digamos diferente. Acontece que, poderiam ter parado na construção principal, aproveita-se a mesma tinta, pintam-se os muros da frente, laterais, e volumes distintos, garagens, telhados e anexos que deveriam estar pintados com cores mais discretas para ressaltar a construção principal.

Quando o objetivo é aproveitar os detalhes da construção para combinar cores, aí o desastre é iminente. Ou, executa-se um trabalho que é um desastre eminente.

No jardim de entrada, quando o abominável, c a f o n é r r i m o e espinhento, pingo de ouro, faz o contorno completo no jardinzinho da frente, o paisagista passou ao largo e foi o jardineiro quem sugeriu a espécie a ser plantada.

A placa que identifica o estabelecimento está sempre no pior local possível, literalmente atrás das grades, de modo que da rua a imagem que fica é a do profissional preso, ou pela falta de segurança das cidades, ou pela falta de criatividade do arquiteto que deve posicionar os letreiros, de fronte aos gradis, ou em locais mais altos, de modo que sua leitura não fique intermediada pelas grades.

Se optar pelo prático capacho tipo "Kapazzi", jamais escreva ali o nome do profissional ou da empresa, para que os clientes, ao chegarem, fiquem com aquele "rapa-pé" sobre suas marcas e nomes.

Na sala de espera nada de televisores muito altos que dão dor no pescoço, nem cadeiras bonitas e desconfortáveis porque o visitante deve esperar com conforto e tranqüilidade.

As revistas velhas devem ir para o lixo. É melhor não tê-las por perto.

Os banheiros devem ser limpos, e bem executados para que não voltem cheiros desagradáveis e indicativos de sujeira.

Às vezes, dá vontade de tirar tudo dali, simplificar, limpar tornando o ambiente, discreto, agradável e bonito.

Os quadros das paredes devem ser escolhidos pela arte que representam, não pelo parentesco ou amizade com a artista. Você pode sempre comprar um quadro por compaixão, mas deixe-o guardado para outra oportunidade.

Faz-se a pergunta: era para ficar bonito? Mas porque que não ficou?

A resposta é simples, faltou a técnica que só o profissional habilitado detém.

É sempre bom contar com eles porque você passará a ver um novo mundo que antes não enxergava.

O direito de ser indenizado quando incluído o nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito

Toda pessoa tem o direito de ser indenizada quando tem seu nome incluído indevidamente no SERASA ou SCPC, este direito é garantido em nosso diploma legal.

O dano moral indenizado neste caso é em decorrência do prejuízo que afeta o ânimo psíquico e moral da vítima. Os bens jurídicos não são só constituídos de haveres econômicos, mas também no caso valores morais; quais sejam a honra, a imagem, a saúde psíquica, o sofrimento, a tristeza e o pesar diante de constrangimentos.

Quando uma empresa inclui o nome do cliente nos órgão de restrição ao crédito indevida-mente, à mesma está violando o artigo 5º, X, da CF e art. 6º do CDC, tendo neste caso o dever de indenizar a pessoa que teve injusta-mente seu crédito restrito.

O dever de indenizar independe do dano causado, pois basta que a pessoa prove que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Ou seja, o simples protesto indevido, ou inclusão no vídeo cheque ou SCPC faz surgir o direito de ser indenizado, pois a simples restrição já presume incômodo e lesão ao direito do consumidor.

Para mensurar o valor a ser indenizado o juiz vai levar em consideração a condição econômica de ambas as partes, portanto o valor a ser arbitrado deve compensar o dano moral sofrido, porém não pode representar um valor que enriqueça a vítima

Horas extras – Banco de horas

A Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 59, estabelece que o empregado não pode estender mais de 2 (duas) horas extras por dia, ou seja o funcionário que exerce sua jornada em 8 horas diárias não poderá ultrapassar a 10ª hora diária, logo a empresa que adota o banco de horas deve observar este limite de horas diárias.

Várias empresas se utilizam do banco de horas, que nada mais de que um acordo de compensação de horas, ou seja, esporadicamente a empresa necessitando dos serviços de seu funcionário prolonga sua jornada de trabalho em um determinado dia e compensa essas horas posteriormente. Vale ressaltar também que essas horas não devem ultrapassar a 44ª semanal, e que deverão ser compensadas num período Maximo de 1 (um) ano.

O acordo de compensação de horas poderá ser elaborado de forma individual entre o empregado e o empregador ou de forma coletiva, com acompanhamento ou não do sindicato da categoria. No entanto é recomendável que o sindicato esteja presente na negociação para com isto preservar os interesses dos trabalhadores.

Caso o empregado venha a praticar uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias, o empregador terá que remunerar o empregado das horas excedentes como horas extras com adicional de no mínimo 50%. Ainda, as horas extraordinárias forem praticadas de forma habitual, o acordo poderá ser descaracterizado tendo em vista o disposto na Súmula 85 do TST.

Diante do exposto, quando instituído o banco de horas deve ser observado, juntamente com o empregado, à forma de sua implantação, bem como verificado as reais necessidades da empresa.

LIMITE AO BEM DE FAMÍLIA

A Lei do Bem de Família tem recebido uma interpretação extremamente elástica por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo que o patrimônio residencial das pessoas fique protegido nas mais diversas circunstâncias. Mas, como acontece com as borrachas e elásticos, há sempre um limite máximo de flexão.

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