Tempo extingue o aluguel

Qual seria o prazo prescricional da ação de revisão de contrato de locação cujo valor do aluguel não é alterado durante sete anos? Seria possível cobrar os valores atinentes ao reajuste de forma retroativa?

Atualmente, não é de cinco anos, mas de três anos o prazo para propor demanda visando à cobrança de aluguéis em atraso. O tema foi regulado pelo Código Civil de 2002 ao estabelecer que:

“Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos [...].

O direito do locador em reaver valores referentes ao reajuste perde sua validade, pois, em três anos, desde que o contrato entre as partes tenha estipulação quanto ao referido reajuste. Se deixou de aplicar o índice previsto – por desleixo ou mera liberalidade – só poderá a diferença existente nos últimos 36 meses. O que ficou para trás é prejuízo certo.

Se o contrato for omisso, não havendo previsão sobre a forma de atualização do locativo, cabe-lhe propor ao locatário uma revisão do valor do aluguel, a contar somente do presente. Mediante a confecção de novo instrumento ou de contrato aditivo, as partes poderão estabelecer a obrigação de o inquilino remunerar o locador com a devida correção anual, baseada em índice legal (IGP-M ou outro de livre escolha).

AÇÃO REVISIONAL
Se o locatário não concordar com um reajuste que compense as perdas e recomponha o valor do aluguel a preço próximo ao de mercado, a melhor solução é ingressar com ação revisional de aluguel, com base no que dispõe a Lei das Locações (n. 8.245/91), textualmente:

“Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.

Por hipótese, se o aluguel original estava fixado em R$ 500,00 mensais e o valor comercial do aluguel depois de sete anos é de R$ 1 200,00, não seria conveniente fazer um acordo para receber R$ 700,00, porque somente daqui a três anos será possível exercer o direito de revisão judicial do locativo. Ademais, uma vez proposta a ação revisional, o juiz da causa poderá fixar “aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido, que será devido desde a citação” (Lei 8.245/91, art. 68, II), o qual poderá ser revisto e reajustado a cada ano no decorrer da ação (idem, art. 68, § 2º).

Na ação revisional, “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel” (art. 69, caput). Além disso, “a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel” (art. 69, § 1º).

Como se vê, não adianta chorar sobre o leite derramado. Se o imóvel não estiver sob boa administração (pessoal ou de imobiliária), no curso de apenas três anos o prejuízo do locador se tornará irreversível. O direito não socorre os que dormem.

Luiz Fernando de Queiroz é autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB
Fone (41) 3224-2709   Fax (41) 3224-1156
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Exame de Próstata

Lei determina exames gratuidos para prevenção a doenças de próstata. Crédito:Divulgação

A principal atribuição do Poder Legislativo, seja na esfera municipal, estadual ou federal, é fiscalizar o Poder Executivo. Outra atribuição é elaborar Leis que possibilitem melhores condições de vida para a população. Dentro desta diretriz, o ex-vereador Éde Abib apresentou no plenário da Câmara Municipal de Curitiba o projeto de Lei n° 31.00004/1999 que, depois de aprovado, originou a Lei Municipal 9740/1999, que diz em sua súmula o seguinte: “Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção a Doenças da Próstata”. A Lei institui em toda a rede pública municipal de saúde a Semana Municipal de Combate e Prevenção a Doenças de Próstata, com duração de uma semana, iniciando-se anualmente, no dia 27 de novembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Câncer. A semana deve compreender as seguintes atividades: disponibilizar a população masculina com idade superior a 50 anos exames gratuitos para prevenção a doenças de próstata, correspondente a exames de toque retal e teste de PSA – Antígeno Prostático Específico; promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação sobre a realização da Semana; celebração de parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para a organização de debates e palestras sobre o câncer de próstata e as formas de combate e prevenção; realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da Lei. O prefeito Cássio Taniguchi sancionou a lei no dia 13 de dezembro de 1999.

Inverno: fique atento aos problemas com pisos e azulejos

A baixa umidade do ar e a grande variação de temperatura durante o dia podem fazer com que revestimentos de pisos e azulejos se desloquem, estalem e até cheguem a trincar. O alerta é dos engenheiros da Comissão de Segurança em Edificações e Imóveis (Cosedi), da Prefeitura, que atenderam em uma semana quatro ocorrências de problemas com revestimentos em imóveis de Curitiba.

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Curitibano na Universal Music

Paul Sampler
O produtor de música eletrônica curitibano Paul Sampler, que forma o duo Paul Sampler feat Eddie Foster, teve um de seus trabalhos selecionados pela americana Universal Music South, do grupo Universal Music. Trata-se do remix da música “Don’t stop the music”, hit da década de 80 pelo duo Yarbrough & Peoples, que volta às paradas atuais depois do lançamento pela gigante da música. O lançamento mundial do remix está previsto para agosto, mas pode ser conferido antecipadamente, nos sites www.myspace.com e paulsampler.net. Imperdível!

Bonequinha de Luxo

Laurize Ruzza encarnando a Boneca Barbie

Mais de 2 mil pessoas marcaram presença na 12ª edição da Festa a Fantasia do Tite, realizada no dia 6 de junho, no Estação Embratel Convention Center. A sócia-proprietária da Isadora, Laurize Ruzza, produzida pelo hair stylist Auro Ottoni e pela maquiadora Liss Barducco, desfilou pelo local de Boneca Barbie.

Os 15 anos de Raphaela Nazário

Raphaela Nazário

Dia 26 de junho, às 21 horas, o salão de festas do Graciosa Country Club abre suas portas para a festa de 15 anos de Raphaela Nazário, filha de Jeferson Furlan e Luciane Nazário. O local será todo ambientado com temas latinos.

Sucesso na Feira

José Raimundo Bonato e Valdir Bello

O presidente do Sindicato das Indústrias de Olarias e Cerâmicas para Construção (Sindicer-PR), José Raimundo Bonato, e o empresário Valdir Bello, da Monte Bello Feiras & Eventos, comemoram o sucesso da Expocer 2009 – Feira de Fornecedores para a Indústria Cerâmica e Mineral. A feira gerou uma movimentação financeira em torno dos R$ 12 milhões e recebeu um público superior a cinco mil visitantes, nos quatro dias de exposição.

Colunas

Antonio Fagundes vem a Curitiba com a comédia Baixa Terapia

Assistida por mais de 90 mil expectadores em São Paulo, a peça que rendeu o prêmio Shell de melhor atriz para Ilana Kaplan, segue em turnê nacional. Ela chega em única apresentação na capital paranaense, dia 6 de maio, no Guairão

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Personalidade, elegância e sustentabilidade

Em sua 25ª edição a mostra CASACOR PARANÁ 2018 é reconhecido como um dos maiores eventos de arquitetura, design de interiores e paisagismo das Américas

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