Danos Morais

 

Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé individual ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas.

É importante destacar que a indenização por danos morais tem o objetivo de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora.

Diante do caso concreto deverá ser verificado, dentro de parâmetros jurídicos, e provas produzidas, qual o valor indenizatório que irá suprir o dano causado, não havendo, nesses casos, “enriquecimento indevido”.

Cada caso tem um valor estipulado no inicio do processo, porém, no Brasil, não existem padrões fixos para recompensar o dano moral. Quem estabelece o valor desta indenização é o juiz. Para não aplicar valores elevados ou irrisórios, o magistrado leva em consideração vários aspectos, como: a intensidade da culpa do ofensor e do dano gerado; a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa; a situação econômica e social das partes e as conseqüências geradas pelo dano. Baseado nisso, o juiz procura fixar da melhor forma o valor para aliviar o sentimento de dor, angústia, humilhação que recai sobre a vítima do dano moral.

Por sua vez, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma consumidora o direito de receber da C&A o valor de  2 mil reais  de indenização por danos morais, pelo motivo do constrangimento sofrido, e pelo disparo indevido do alarme, em razão de os funcionários da loja não terem retirado a etiqueta de segurança.

A Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, confirmou a sentença que condenou o banco Santander Banespa a pagar uma indenização no valor de 500 mil reais a título de reparação de danos morais coletivos, por descumprimento de normas de conduta trabalhista, o que afetam direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.

Como se nota, os valores variam de caso para caso, podendo, assim, haver variação da indenização, dependendo da dimensão dos danos causados. O importante é que o cidadão lesado busque a reparação pelos danos sofridos, pois apenas assim, poderá ser construída uma sociedade mais justa e solidária.

Alyne Clarete Andrade Derosso
Advogada - OAB/PR 37.294
Fones:    (41) 3023-1501 e (41) 9255-1501

 

Dano moral em assembléia

Como fazemos ocasionalmente, damos hoje um rápido giro pelos tribunais do país, mostrando pinceladas de decisões superiores que afetam o dia a dia de nossos condomínios.

A primeira delas, oriunda do Distrito Federal, confirma o que temos observado em outros julgados – na esfera condominial tem sido moderada a aplicação de condenações por dano moral. No caso, a condômina moveu ação de reparação por danos morais porque fora fixada ata de assembleia na entrada do condomínio em que se noticiava aos condôminos o direito de cobrar judicialmente dela a quantia referente ao excesso constatado na conta de água da edificação, em razão de ter sido negligente na manutenção de sua unidade.

Entenderam os julgadores que, “comprovado que a desídia da moradora na manutenção da válvula de descarga de seu apartamento foi a causadora do aumento considerável nas contas de água do condomínio, não há que se falar em reparação por danos morais, já que a fixação de ata de assembléia do condomínio, em quadro de avisos, tem a finalidade de dar publicidade às suas deliberações” (recurso n. 20070110674970 da 2ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, in Revista Bonijuris n. 545, pág. 44, abril/09). Como fundamento de sua decisão, o acórdão relatado pelo juiz José Guilherme de Souza aponta o argumento de que, “no caso concreto, a situação se amolda perfeitamente ao exercício regular de direito por parte do Condomínio”.

Nem sempre, porém, o condomínio leva a melhor quando enfrenta litígios judiciais. O problema, desta vez, foi a ocorrência de acidente por vazamento de água em apartamento, causado por obra de troca de tubulação do prédio e agravado por descontrole da pressão de água. Não vacilou o Tribunal de Justiça de São Paulo em definir o condomínio como o responsável pelo sinistro, condenando-o a ressarcir o condômino dos danos materiais e morais sofridos, mas com direito de regresso contra o empreiteiro (apelação n. 1141045000, da 25ª. Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Sebastião Flávio da Silva Filho, in Revista Bonijuris n. 545, pág. 45, abril/09).

Ainda no campo dos danos morais no condomínio, trazemos à baila acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em que se analisou pedido de indenização por dano moral que condômina teria sofrido em razão de ofensa à sua honra ocorrida em assembleia do prédio. Diz o relator que na assembleia foi dado conhecimento aos condôminos das infrações cometidas pela apelada, “expondo sua vida íntima e seus problemas pessoais, o que não era necessário para aplicação de multa” e que tal descrição dos fatos “constou da ata da assembleia do condomínio”, deixando-a credora da reparação pleiteada (apelação cível n. 2008.001.36084, relator desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, in Revista Bonijuris n. 544, pág. 40, março/09).

A decisão, entretanto, não foi unânime. Em seu voto vencido o desembargador Orlando Secco sustentou não ser devida indenização por danos morais, “seja porque inexistira a intenção de lesar nas afirmações constantes da ata da assembléia, seja mesmo porque restaram cabalmente comprovadas diversas das infrações mencionadas, todas passíveis de aplicação de multa ao infrator nos termos da convenção do condomínio”

Luiz Fernando de Queiroz
É autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB
Fone (41) 3224-2709 - Fax (41) 3224-1156
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Editorial

Começo o editorial com algumas perguntas: Onde está o dinheiro que o presidente Lula diz ter gasto, com a saúde e o ensino no Brasil? Para quem vai o dinheiro do Fome Zero? Cadê os milhões de empregos que foram criados pelo Governo Federal? Onde foi parar os milhões de reais destinados a população carente do Norte e Nordeste do Brasil? Tem algo errado, pois lá em Alagoas, terra de Renan Calheiros e Fernando Collor, em plena capital do estado, milhares de crianças e suas famílias sobrevivem do aterro sanitário. As favelas continuam crescendo, a violência, o tráfico de drogas, a prostituição infanto-juvenil. Quero saber também, quantos brasileiros se sentem desiludidos com o Presidente Lula, quando acompanham, pela mídia impressa e televisiva, os afagos públicos entre presidente e os senadores Renan Calheiros e Fernando Collor. O que dizer sobre o encontro do presidente, em seu gabinete e sem divulgação na agenda oficial, com o senador Fernando Collor, que juntamente com Renan Calheiros defendem veemente o presidente do Senado José Sarney? A ex-secretária da Receita Federal, Lina Vieira, reiterou que esteve no gabinete da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) e que a ministra lhe pediu para encerrar logo o processo de investigação nas empresas da família Sarney. Mas, o pessoal nega tal pedido. A Polícia Federal indiciou, no dia 10 de agosto, o ex-diretor de Recursos Humanos do Senado, João Carlos Zoghbi, pelos crimes de formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema oficial e concussão. Pelo visto, só vai sobrar para ele. O senador Paulo Duque (PMDB-RJ) acha que o Conselho de Ética do Senado, não é um órgão punitivio e sepultou todas as ações movidas contra o senador Sarney, alegando que houve manipulação da opinião pública contra o atual presidente da Casa. E a Gripe Suína? O Secretário de Saúde do Estado do Paraná foi a Assembléia Legislativa falar sobre o assunto e pediu para as pessoas excluirem os e-mails alarmistas sobre a gripe, que só servem para gerar pânico entre a população. Depois que o Ministério da Saúde atendeu ao apelo dos infectologistas paranaenses e alterou o protocolo de atendimento dos doentes, os pacientes passaram a receber a medicação tão logo apresentem os primeiros sinais da doença. Agora faltam remédios eficazes no combate à gripe. Especialistas estimam haver em torno de 50 mil casos da doença no Estado, mas o Paraná recebeu apenas 1.440 kits do remédio para as crianças. A Câmara de Curitiba aprovou o projeto de lei que beneficia cerca de 3 mil professores que estavam desenquadrados no plano de cargos e salários. Cadê o SISMUC, que só sabe agitar e reclamar contra o Prefeito Beto Richa e os vereadores da base de apoio. Será que os sindicalistas irão até a Câmara Municipal aplaudir a aprovação do projeto? Leia sobre a aprovação do Lei Anti Fumo, o Dia do Corretor, a Terceira Idade e o hábito de fumar, Feirão da Casa Própria e muito mais.

Nulo é o pacto comissório

Desde que o novo Código Civil entrou em vigor no início de 2003, restou sepultada a cláusula de pacto comissório, até então presente na maioria absoluta dos contratos de compra e venda de imóveis.

Como se recorda, pacto comissório era a cláusula inserida nos contratos de alienação imobiliária com preço em prestações, pela qual se o devedor deixasse de honrar algum dos pagamentos perderia automaticamente o bem adquirido em favor do alienante, sem devolução dos valores pagos. Impunha com o máximo rigor o cumprimento das avenças.

Na década de 90, o Código de Defesa do Consumidor já havia estabelecido uma “nova mentalidade em favor dos devedores e de sua dignidade”, no dizer de Hércules Aghiarian (Curso de Direito Imobiliário), acabando com a resolução automática do contrato e obrigando o credor a ressarcir o devedor pelas importâncias pagas, conforme fixado em vasta jurisprudência.

No Código Civil revogado, o tema estava regulado com a seguinte regra: “Art. 1.163. Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato, ou pedir o preço. Parágrafo único. Se, em 10 (dez) dias de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, não reclamar o preço, ficará de pleno direito desfeita a venda.”

Note que a disciplina é draconiana. Para desfazer o negócio, não precisava notificar o devedor, bastava aguardar o transcurso do prazo de (apenas) 10 dias. No Código em vigor não existe artigo similar.

Inovação

O Código de 2002 (art. 1.428) replicou norma já existente no diploma de 1916 (art. 765), nos seguintes termos: “É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.” Acrescentou-lhe, contudo, um adendo: “Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.”

Embora a legislação mencione apenas débitos decorrentes de penhor, anticrese e hipoteca, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a proibição do pacto comissório “não se limita aos casos expressamente previstos” no Código Civil, incidindo em contratos de mútuo, parcelamento do solo, compra e venda e outras formas de transferência da propriedade imobiliária com pagamento protraído no tempo, ou seja, todas as hipóteses em que se convenciona que o credor poderá ficar com o imóvel prometido à venda caso o adquirente não cumpra a forma prevista de pagamento.

A inovação trazida pelo parágrafo único do artigo 1.428 permite que o devedor inadimplente dê o próprio imóvel adquirido como pagamento de sua dívida, sem que tal ato constitua burla do princípio da proibição do pacto comissório.

No caso, há uma diferença fundamental. O que é proibido é estabelecer tal cláusula no instrumento de transferência ou garantia, momento em que o pretendente ao bem se encontra sob a influência da vontade do credor. Depois de lavrado o contrato e já tendo vencido uma ou algumas prestações, o devedor fica desvinculado psicologicamente, podendo, por sua livre decisão, oferecer o bem como forma de pagamento do débito em que incorreu, sem constrangimento ou restrições de ordem ética ou consumerista.

É o que deduzimos da leitura da lei.

Luiz Fernando de Queiroz é autor do TPD-Direito
Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB
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Campanha de Esclarecimento sobre Diagnóstico da Dislexia

Nesta edição mostramos duas leis criadas pelos ex-vereadores Nely Almeida e Pastor Gilso de Freitas. A Lei Municipal 12.569, foi criada pelo Projeto de Lei nº 05.00-053.2006, de autoria do vereador Pastor Gilso de Freitas, que versa sobre o seguinte assunto: “Dispõe sobre a realização de campanha de esclarecimento sobre diagnóstico da dislexia na rede Municipal de Ensino”. Em seu texto a Lei, no Artigo 1º instituí na Rede Municipal de Ensino de Curitiba, a “Campanha de Esclarecimento sobre Diagnóstico da Dislexia”, a ser realizada, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo. No Artigo 2º, determina que durante a realização da Campanha, devem ser desenvolvidas ações educativas, de conscientização e esclarecimento sobre a dislexia. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, dia 11 de dezembro de 2007 e foi sancionada pelo Prefeito Municipal Carlos Alberto Richa. Em sua justificativa para a propositura da Lei, o vereador alega que a dislexia é uma das mais comuns deficiências de aprendizado. Muitas crianças têm grande dificuldade de aprender ler, escrever e soletrar e as vezes são confundidas, por desconhecimento do problema, como crianças preguiçosas, pouco inteligentes ou indisciplinadas

A Dislexia resulta de falhas nas conexões cerebrais, portanto quanto mais cedo o Disléxico for acompanhado maior a chance de corrigir estas falhas e a criança pode ser curada por completo.

A segunda Lei é originária do Projeto de Lei nº 05.00178.2006, de autoria da vereadora Nely Almeida, que depois de aprovada em plenário e sancionada pelo Prefeito, tornou-se a Lei nº 12.362. Em sua súmula ela “Dispõe sobre a obrigação dos condomínios a manter à disposição dos condôminos, cadeiras de roda”. O Artigo 1º - torna obrigatória a existência de cadeira de rodas dobráveis, em todos os condomínios residenciais e comerciais, com mais de dois andares, em todo o território do Município de Curitiba. Determina em seu Parágrafo Único que a cadeira de rodas deverá ficar no “hall” de entrada dos condomínios, o mais próximo possível do elevador ou escadas que dão acesso às unidades habitacionais ou comerciais. No Artigo 2º, determina que a cadeira de rodas deverá estar em bom estado de conservação, podendo ser utilizada por qualquer pessoa que se encontre no interior do condomínio e que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar. Em seu Artigo 3º, a Lei esclarece que a falta do dispositivo no local destacado, o condomínio será notificado e após o prazo legal para regularização será lavrada multa. A Lei foi sancionada pelo Prefeito Carlos Alberto Richa, no dia 16 de agosto de 2007. Em sua justificativa a vereadora alega que muitos condomínios costumam ter seus acessos de entrada muito distantes dos elevadores, fazendo com que o trânsito de pessoas com dificuldade de locomoção seja difícil. A obrigação de ter em cada condomínio uma cadeira de rodas a disposição de quem dela necessita, vai trazer uma melhor qualidade de vida e integração destes usuários a nossa sociedade. A proposição visa dar maior conforto aos portadores de necessidades especiais, mas também vai beneficiar qualquer pessoa que tenha passado por alguma cirurgia, ou que esteja temporariamente impossibilitada de andar.

Ex-vereadora Nely Almeida

 

Ex-vereador Pastor Gilso de Freitas

VITA Batel e Hospital do Coração anunciam aliança

O superintendente do VITA Batel, Maurício Essvein Fogaça, animadíssimo com a aliança feita pelos hospitais

O Hospital VITA Batel, conhecido pelo investimento em alta tecnologia, excelência e hotelaria, acaba de ganhar um novo aliado: o Hospital do Coração, fundado há 35 anos em Curitiba (PR). Os 23 cardiologistas do Hospital do Coração passam a atender aos pacientes no VITA Batel. Com a aliança, serão 50 especialistas trabalhando com uma infra-estrutura composta por Unidade Coronariana, Hemodinâmica, exames complementares, Unidade de Dor Torácica, Centro Cirúrgico, Pronto-Socorro Cardiológico e consultórios. Mesmo com a união dos serviços as duas marcas serão mantidas, mas a sede antiga do Hospital do Coração será desativada.

Parabéns

Paulo Hilário Bonametti

Advogado, escritor, compositor, músico, membro do Centro de Letras Curitiba e Cavalheiro da Boca Maldita, Paulo Hilário Bonametti, faz aniversário no dia 12 de agosto.

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