Direito Imobiliário

O risco da subutilização imobiliária

Por Priscila Esperança Pelandré, advogada com atuação em Direito Imobiliário

Diante da tragédia que ocorreu em São Paulo no mês passado com o desabamento do Edifício Wilton Paes, no centro da cidade, fica o questionamento sobre o que prevalece numa situação de abandono e ocupação irregular: o direito à moradia ou à propriedade? Ambos são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, mas são independentes um do outro. Assim, é inegável que possam existir situações nas quais tais princípios se achem em potencial conflito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) orienta que, tendo em vista a impossibilidade de haver antinomia entre normas constitucionais, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, deve prevalecer, em cada caso concreto, o valor que se apresenta coerente com uma solução razoável e prudente.

Neste caso, o julgador deve nortear-se pela adequação, necessidade e proporcionalidade, admitindo-se solução diversa diante de situações futuras, pois não existe, do ponto de vista jurídico, hierarquia entre esses princípios, devendo ser ponderados os direitos em discussão.

No entanto, a falta de moradia resulta em uma total degradação física e moral da pessoa que se vê privada do mínimo necessário para a sua sobrevivência, longe do que se considera essencial e necessário para uma existência digna.

Por outro lado, a ocupação irregular coloca em risco a vida a segurança de todos, inclusive dos próprios posseiros e, nesse sentido, é incabível a invocação de regras protetoras da dignidade da pessoa humana para, por via reflexa, blindar o ocupante de terreno em área de ocupação irregular.

Há também que se direcionar a parcela de culpa dos municípios, que não podem simplesmente ignorar as situações de descumprimento da função social da propriedade urbana. A Administração Pública tem o poder e dever de estabelecer medidas que exijam o adequado aproveitamento de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Por isso, a Emenda Constitucional n.º 29/2000, que alterou o artigo 156 da Constituição e que trata dos impostos municipais, criou a possibilidade da cobrança do IPTU progressivo. A medida permite a cobrança de alíquotas diferentes, de acordo com a localização e uso dos imóveis, e busca garantir a função social a evitar a especulação imobiliária e a degradação de regiões que possuem infraestrutura. O aumento da carga tributária nesses casos é uma forma de combater a subutilização e abandono de espaços em áreas centrais da cidade.

Em tempo, não é por falta de legislação que o problema de imóveis abandonados não é resolvido. O Estatuto das Cidades também estabelece a possibilidade de regulamentação municipal específica sobre o tema, que deve ser incluída no plano diretor da cidade. Porém, como acompanhamos nos grandes centros urbanos, a questão é corriqueira e muitos imóveis nessa situação pertence ao próprio Poder Público que deveria fiscalizar e coibir a subutilização.

O problema é que não existem nem dados atualizados sobre a quantidade de imóveis sem uso e que acabam virando um problema social. Em Curitiba, a Secretaria Municipal de Urbanismo não tem o número exato de imóveis abandonados. Contudo, no primeiro trimestre deste ano foram enviadas mais de 130 notificações, o que denota haver um número muito maior de imóveis nessas condições.

Na cidade de São Paulo, a Prefeitura tem intensificado a fiscalização desse tipo de imóvel, notificando proprietários e aplicando as regras do IPTU progressivo. Mesmo assim, as ações não foram suficientes para evitar a tragédia e reduzir o número de ocupações irregulares.

No caso de Curitiba, mesmo depois de sancionada a revisão do Plano Diretor de Curitiba, em 2015, que estabeleceu punições aos proprietários de imóveis fechados ou subtilizados, a aplicabilidade do IPTU progressivo ainda é muito aquém do esperado.

O Código Civil também estabelece a previsão de perda da propriedade pelo abandono. Todavia, cabe ao Poder Público tornar a lei uma realidade. Sabemos que não faltam imóveis abandonados nos municípios, mas pouco se faz para arrecadar estes bens que descumprem sua função social.

No entanto, a responsabilidade não pode ser apenas transferida ao Poder Público, o proprietário deve ser diligente quanto a manutenção do imóvel, de modo a evitar transtornos, ônus ou mesmo a invasão. É inerente ao direito de propriedade seus limites e obrigações.

Colunas

CURITIBA RECEBE QUEEN EXPERIENCE IN CONCERT EM AGOSTO

O evento que acontece no dia 17 agosto, na Ópera de Arame, relembra os grandes clássicos da lendária banda de Freddie Mercury

Continue lendo

Obra ilegal não prescreve

Por Luiz Fernando de Queiroz autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

Lei melhora a saúde da mulher

Por Mary Derosso

Continue lendo

Formas circulares para acolher

As formas curvas, utilizadas com um bom conceito, auxiliam, também, na leveza e praticidade das circulações dos espaços

Continue lendo

TURMA DO MARTINUS CELEBRA 40 ANOS DE FORMATURA

Por Bebel Ritzmann

Continue lendo

Registros e obrigações

Por Luiz Fernando de Queiroz autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

O Morador  Online  - Todos os direitos reservados - Desenvolvido por MMV
Fone: 41 - 3333-8017