Conhecendo Nossas Leis

Poluição visual

Por Mary Derosso

Preocupados com o crescimento de propagandas de filmes pornográficos, em logradouros públicos de nossa cidade, por meio de cartazes e painéis, o que acarretava a visualização por menores de idade, os vereadores Luiz Gil de Leão Filho e Moacir Tosin apresentaram o Projeto de Lei 75/85, que depois de analisado em Plenário pelos demais vereadores, foi aprovado e enviado ao Prefeito Municipal para ser sancionado.

Leia o texto da Lei:

Lei 7026/1987

“Regulamenta a publicidade de filmes pornográficos através de cartazes e painéis e dá providências correlatas”.

A Câmara Municipal de Curitiba, capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A veiculação de anúncios publicitários de filmes pornográficos, em cartazes ou painéis (out-doors), somente é permitida:

I. Na fachada da casa exibidora através do título do filme, quando este não for em linguagem ofensiva à moral e aos bons costumes, acompanhado da expressão: “Filme Pornográfico”.

II. Na área interna da casa exibidora, colocados com dois (2) metros de recuo mínimo a partir da porta de entrada do estabelecimento, voltados para o interior do mesmo.

Art. 2º - Não é permitida a veiculação publicitária de filmes pornográficos através de cartazes ou painéis (out-doors), nas casas exibidoras que apresentem, em horários alternados, filmes permitidos para menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 3º - Os estabelecimentos infratores serão punidos com uma semana de suspensão de suas licenças, não podendo realizar sequer espetáculos beneficentes.

Parágrafo Único - Cada reincidência dobrará a penalidade e ao atingir o número de quatro suspensões, o infrator terá seu alvará de funcionamento cassado em definitivo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de Março, em 24 de junho de 1987.

Roberto Requião de Mello e Silva
Prefeito Municipal

Colunas

Zucchero encerra turnê brasileira em Curitiba

Ingressos já estão à venda para o show do mito da música italiana que faz única apresentação, no próximo dia 29 de outubro, no palco do Teatro Positivo – Grande Auditório

Continue lendo

O pé-direito do elevador

Por Luiz Fernando de Queiroz é autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

Inovação com segurança

No ano de 2005, o vereador Zé Maria, protocolou o Projeto de Lei 005.00167.2005, com a seguinte justificativa: “Curitiba cresceu, e muito. Deixou de ser uma província, há muito tempo. Há 31 anos, em 1974, a prefeitura implantou o sistema de Ônibus Expresso, inicialmente, com apenas duas linhas, Norte-Sul e Leste-Oeste. A inovação foi grande

Continue lendo

Projetos em contêineres

O universo da arquitetura e decoração está sempre em movimento, com inovações que levam personalidade para os projetos

Continue lendo

Lounge no Fashion Walk

Por Bebel Ritzmann

Continue lendo

Síndico omisso cede ação

Por Luiz Fernando de Queiroz autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

O Morador  Online  - Todos os direitos reservados - Desenvolvido por MMV
Fone: 41 - 3333-8017