Conhecendo Nossas Leis

Projeto restringe venda de cigarros e bebidas alcoólicas

Em 16 de outubro de 2007, o vereador Mario Celso da Cunha, apresentou O Projeto de Lei nº 005.00287.2007, que “proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros nos estabelecimentos de ensino e de saúde no município de Curitiba” Como justificativa ele alegou que: Considerando a elevação no índice de consumo dos produtos relacionados no presente projeto de lei Considerando os graves prejuízos para a saúde gerados pelo consumo de bebidas e cigarros Considerando que, os danos ultrapassam os limites pessoais, influenciando no aspecto familiar e social Considerando que a função do poder público é também, prevenir e zelar pela comunidade, adotando diretrizes que preservem a saúde e o bem estar, tanto individual quanto social Justifica-se então o presente projeto de lei através da adoção de medidas visando a preservação da saúde pública, a exemplo de leis similares já existentes, como nos municípios de Londrina e Foz do Iguaçu e ainda, como o que foi apresentado em 2001 pelo Deputado Federal Luiz Carlos Hauly. E, finalmente, estabelecimentos de ensino e de saúde comercializando produtos nocivos constitui-se uma contradição às suas funções; exigindo portando um posicionamento mais compatível com suas atribuições, no sentido de preservar, educar, informar e prevenir males sociais, enfim, exercer atividades de educação e saúde em sua íntegra e totalidade.

Após passar pelas Comissões Internas da Casa, o Projeto de Lei foi levado para apreciação do Plenário e, após ter sido aprovado foi enviado ao Prefeito Municipal para ser sancionado.

Lei o texto da Lei em sua íntegra:

Lei 13.356/2009

A Câmara Municipal de Curitiba, capital Do Estado Do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, bem como de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimentos de ensino e de saúde no município de Curitiba.

Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta Lei implica em multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) , aplicadas em dobro nas reincidências, sendo o valor reajustado anualmente, de acordo com o IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. o que for autuado pela terceira vez, terá seu alvará de funcionamento suspenso por três meses; persistindo a infração, terá cancelado o alvará e revogada a concessão ou permissão, independente do pagamento das multas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Palácio 29 de Março, em 27 de novembro 2009.

Carlos Alberto Richa
Prefeito municipal

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