Conhecendo Nossas Leis

Cegos têm ajuda especializada de funcionários para comprar em supermercado

Por Mary Derosso

No ano de 2013, o vereador Valdemir Soares, protocolou no dia 06 de fevereiro, o Projeto de Lei 005.00066.2013, com a seguinte justificativa:

O art. 5º da Constituição Federal garante que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, garante deveres e direitos iguais a todos. A pessoa com deficiência visual é sujeito de direitos e responsabilidades sociais como qualquer outro cidadão, portanto, é obrigação do Poder Público tomar providências que lhe conceda as mesmas oportunidades de participação social, inclusive quanto a emancipação nas tarefas mais rotineiras como, por exemplo, fazer compras em um supermercado.

O objetivo desta proposição é garantir ao portador de deficiência visual o direito de ser auxiliado, orientado e acompanhado por um profissional capacitado, nos hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, quando for efetuar suas compras, sendo medida que se impõe para assegurar a acessibilidade, promover a igualdade e garantir cidadania.

Após passar pela analise das Comissões Internas da Casa e ser aprovada em Plenário, a Lei foi sancionada, com o seguinte número e texto:

Lei ordinária 14.351/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres do município de Curitiba, de disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras e dá outras providências.

A Câmara Municipal De Curitiba, capital do estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Ficam obrigados todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, do Município de Curitiba, a disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras.

§ 1° A capacitação a que se refere o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - noções sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e legislação vigente no Brasil;

II - inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência;

III - formas de atendimento à pessoa com deficiência.

§ 2° Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão firmar convênios com entidades representativas das pessoas com deficiência visual a fim de promover a capacitação de seus funcionários.

Art. 2° (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO).

Parágrafo único - (VETADO).

Art. 3° Qualquer munícipe poderá denunciar o descumprimento desta lei ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Art. 4° Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta lei.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Março, 19 de novembro de 2013.
Gustavo Bonato Fruet
Prefeito municipal

Colunas

RAIMUNDOS CELEBRA 25 ANOS DO DISCO DE ESTREIA EM CURITIBA

A turnê comemorativa de lançamento do álbum homônimo de estreia tem como convidado ilustre: Fred Castro, baterista original do grupo e passa pela capital paranaense no próximo dia 06 de abril na Ópera de Arame. Ingressos já estão à venda

Continue lendo

Quórum para obra comum

Por Luiz Fernando de Queiroz, autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

Arquiteta revela truques para não errar em projeto da casa de praia

Por se tratar de um espaço de reunião familiar, encontro de amigos e celebrações, os espaços sociais normalmente ganham maior destaque

Continue lendo

M.A.R.C. Institute inaugura laboratório em Curitiba

Por Bebel Ritzmann

Continue lendo

Vale limitar procurações

Por Luiz Fernando de Queiroz, autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

O Morador  Online  - Todos os direitos reservados - Desenvolvido por MMV
Fone: 41 - 3333-8017