Conhecendo Nossas Leis

Lei coíbe prática da automedicação infantil

Por Mary Derosso

O vereador Valdenir Dias, preocupado com as crianças de nossa cidade, que frequentam as creches diariamente e que, muitas vezes precisam fazer uso de medicamentos, por apresentarem algum problema de saúde, no ano de 2007, no dia 06 de junho, protocolou a Proposição 005.00146.2007, com a seguinte justificativa:

As crianças que frequentam as creches têm idade média de 4 meses a 5 anos, nesta faixa etária é frequente que apresentem doenças que são normais do seu desenvolvimento. Porém os pais e responsáveis, muitas vezes tem o costume de ministrar remédios por conta própria, com a intenção de que a criança melhore.

No Brasil, infelizmente é muito fácil comprar remédios sem receita médica, facilitando o uso de medicamentos que aparentam ser inofensivos à criança, e pode ser realmente. Mas uma simples alergia a qualquer componente da fórmula pode levar a sérias consequências, ou até mesmo a morte.

Segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas (Abifarma), todo ano cerca de 20 mil pessoas morrem no país, vítimas da automedicação, afirmando ainda que a maior incidência de problemas relacionados à pratica está ligada a intoxicação e às reações de hipersensibilidade ou alergia. E mesmo com estes dados alarmantes a Abifarma revela que cerca de 80 milhões de pessoas são adeptas dessa prática.

Por falta de conhecimento os pais, responsáveis e professores, acabam ministrando os medicamentos que ao invés de ajudar podem acabar prejudicando a saúde dessas crianças. Deixando seus organismos expostos à ação de drogas encontradas no medicamento, lembrando que todo medicamento é uma droga em potencial, o que difere é a dose em que o mesmo é ingerido.

Pode-se citar exemplos, como os do Instituto Virtual de Fármacos, de medicamentos que são consumidos com frequência sem a receita médica e os perigos que podem ocasionar:

Xarope – a tosse pode ter várias causas, como infecção viral ou bacteriana, alergia, refluxo da hérnia de hiato e câncer das vias respiratórias; assim, o xarope pode mascarar o sintoma, permitindo que a doença evolua sem controle, pode piorar o problema ou não ter efeito algum.

Antibiótico – droga usada para tratar várias infecções, mesmo que se acerte na escolha, pode errar no tipo e na dosagem, levando ao tratamento errado; além disso, seu uso em excesso e sem necessidade, favorece o desenvolvimento de resistência pelas bactérias, e quando for realmente necessário não terá efeito.

Colírio – os colírios têm princípios ativos variados, como corticóides e antibióticos, que podem mascarar ou exacerbar doenças e se a pessoa tiver problemas prévios, como glaucoma, pode agravá-los.

Vitaminas – só quando for realmente necessário é que devem ser tomadas, porque algumas delas dependendo da dose podem provocar doenças; como é o caso da vitamina C, que pode provocar distúrbios gastrointestinais e cálculo renal, e a vitamina A que consumida por crianças pode provocar hipertensão craniana.

Estes são exemplos de alguns medicamentos, que são comprados com facilidade, e está comprovado que o seu uso sem indicação médica pode trazer graves conseqüências. Pois nem sempre o mesmo medicamento é o mais adequado a sintomas aparentemente semelhantes. Demonstrado o perigo da medicação sem acompanhamento médico, propomos o presente projeto que visa proteger as crianças de eventuais riscos com sua saúde, como também proteger os profissionais de educação quanto a possíveis problemas, administrativos e até mesmo jurídicos, ocasionados pelo uso incorreto das medicações.

Após ter sido aprovado em Plenário, a Proposição foi encaminhada ao Prefeito Municipal, que sancionou a Lei 12.630/2008, que:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches do Município de Curitiba”.

A Câmara Municipal de Curitiba, capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Torna-se obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças regularmente matriculadas em Creches Municipais ou particulares do Município de Curitiba, a apresentarem cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos monitores.

Parágrafo único. A cópia deverá ser anexada ao prontuário da criança e o original devolvido ao responsável.

Art. 2º. O não cumprimento do art. 1º da presente lei dará o direito da negativa por parte dos responsáveis pelo estabelecimento de educação, em fazer a medicação solicitada.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Março, em 19 de março de 2008.

Carlos Alberto Richa
Prefeito Municipal

Colunas

CURITIBA RECEBE QUEEN EXPERIENCE IN CONCERT EM AGOSTO

O evento que acontece no dia 17 agosto, na Ópera de Arame, relembra os grandes clássicos da lendária banda de Freddie Mercury

Continue lendo

Comportamento antissocial

Por Luiz Fernando de Queiroz, autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

Lei dispõe sobre instalação de cercas energizadas

Por Mary Derosso

Continue lendo

Arquiteta explica diferença entre perspectiva artística e 3D

Modelos de desenho englobam profundidade e maior percepção do projeto

Continue lendo

Âmbito internacional

Por Bebel Ritzmann

Continue lendo

Devedor eleito síndico!

Por Luiz Fernando de Queiro, autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB

Continue lendo

O Morador  Online  - Todos os direitos reservados - Desenvolvido por MMV
Fone: 41 - 3333-8017